Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Agravo de Instrumento Nº 0062297-63.2009.4.01.0000/MG
AGRAVADO: VIA RIO LOGISTICA LTDA
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB SP130824)
AGRAVADO: MARIA TEREZA GALIMBERTI
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB SP130824)
AGRAVADO: NELSON RIBEIRO SOARES FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB SP130824)
AGRAVADO: ARLINDO RIBEIRO SOARES
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB SP130824)
AGRAVADO: M. ARANTES LTDA
ADVOGADO(A): WALDIR LUIZ BRAGA (OAB SP051184)
ADVOGADO(A): ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA (OAB ES008749)
ADVOGADO(A): MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES (OAB SP112499)
ADVOGADO(A): VALDIRENE LOPES FRANHANI (OAB SP141248)
AGRAVADO: KM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (OAB ES008289)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal.
Decido.
Nos termos da Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.).
Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.)
No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre.
Diante do exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).