Ação Civil Pública 0002316-45.2006.4.01.3804 - TRF6

Ação Civil Pública 0002316-45.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros (3) Advogados do(a) APELANTE: CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID - MG200717-A, JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A APELADO: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros Advogado do(a) APELADO: PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA - MG19486 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. UHE MASCARENHA DE MORAES. INÍCIO DE OPERAÇÃO EM 1968. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. INTERVENÇÕES FUTURAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 2. Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002316-45.2006.4.01.3804 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 4. A Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes entrou em operação em 1968, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). As intervenções realizadas em seu entorno, em período anterior à edição do indicado veículo normativo, submetem-se à exceção que regulamenta. 5. A UHE Mascarenhas de Moraes possui o nível máximo operativo de 666,12m e o nível máximo maximorum de 666,92m, circunstância que faz com que a área de preservação permanente no entorno dessa específica represa seja de 0,80m, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes (art. 62 da Lei n. 12.651/12). A ausência de edificações/benfeitorias na faixa de preservação permanente leva ao reconhecimento da improcedência da ação civil pública movida para demolição das construções e indenização por dano ambiental. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347 /85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, seja para o autor, seja para o réu, salvo em caso de comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP). 7. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

12/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(213)

legal