Execução Fiscal 0001992-26.2018.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0001992-26.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918-A, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373-A APELADO: CARLOS EDUARDO DRUMOND RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/MG). EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I – A livre-iniciativa é fundamento que estabelece a possibilidade de qualquer pessoa participar do mercado e exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo direito assegurado nos art. 5º, XIII e 170 da Constituição da República. II – O próprio Constituinte originário, apesar de assegurar a livre-iniciativa, restringiu esse princípio, de modo a condicioná-lo ao atendimento de qualificações profissionais, se for o caso (art. 5º, inciso XIII, in fine), e/ou submetê-lo excepcionalmente à necessidade de autorização prévia de órgãos públicos (art. 170, parágrafo único). III – A profissão de administrador sofre legítima restrição, estabelecida nos 3º e 14 da Lei nº 4.769/1965, sendo necessária, para exercê-la, que o indivíduo seja bacharelado em administração e ter registro no respectivo Conselho de Fiscalização. IV – A matéria em discussão já foi objeto de debate por parte deste colegiado, que deliberou pela legalidade da exigência e da respectiva cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Administração (Precedente nesse sentido: TRF6 – AP 0001892-37.2019.4.01.3807 – 4ª Turma, Des. Simone S. Lemos, julgado em 10/5/2023). V – Apelação provida para anular a sentença recorrida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0001992-26.2018.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

10/01/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)

legal