Execução Fiscal 1007463-07.2023.4.06.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007463-07.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2026, 08:19

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:17

Publicação

04/05/2026, 03:34

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:28

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1007463-07.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO: AGRO ROMAQUELI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da executada de liberação de valor constrito, sob a alegação de que os valores são impenoráveis (natureza alimentar). A verba penhorada, contudo, não se inclui em quaisquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC. A alegação de que o montante bloqueado seria essencial à manutenção das atividades empresariais não autoriza o respectivo desbloqueio. É cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles o pagamento de fornecedores e funcionários. Todavia, o acolhimento de tal premissa levaria à falsa conclusão de que a medida constritiva, qual seja, a penhora eletrônica de ativos financeiros, seria incabível contra empresas. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio, devendo os respectivos valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. Após, intime-se a exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, ou não sendo localizados bens penhoráveis, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Consigne-se que pedidos de nova vista, simples juntada de documentos, requerimentos de suspensão por prazo inferior ao legal ou outras manifestações meramente protelatórias, que não contribuam para a localização de bens do executado, não serão considerados para fins de movimentação útil do feito, reputando-se desde logo indeferidos. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Localizados, a qualquer tempo, o executado ou bens suscetíveis de penhora, poderá a exequente requerer o prosseguimento da execução. Belo Horizonte, data da assinatura.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 19:11

Mero expediente

29/04/2026, 19:10

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:03

Expedida/certificada

17/04/2026, 00:47

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1007463-07.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO: AGRO ROMAQUELI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB SP152900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da executada de liberação de valor constrito, sob a alegação de que os valores são impenoráveis (natureza alimentar). A verba penhorada, contudo, não se inclui em quaisquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC. A alegação de que o montante bloqueado seria essencial à manutenção das atividades empresariais não autoriza o respectivo desbloqueio. É cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles o pagamento de fornecedores e funcionários. Todavia, o acolhimento de tal premissa levaria à falsa conclusão de que a medida constritiva, qual seja, a penhora eletrônica de ativos financeiros, seria incabível contra empresas. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio, devendo os respectivos valores serem transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. Após, intime-se a exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, ou não sendo localizados bens penhoráveis, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Consigne-se que pedidos de nova vista, simples juntada de documentos, requerimentos de suspensão por prazo inferior ao legal ou outras manifestações meramente protelatórias, que não contribuam para a localização de bens do executado, não serão considerados para fins de movimentação útil do feito, reputando-se desde logo indeferidos. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Localizados, a qualquer tempo, o executado ou bens suscetíveis de penhora, poderá a exequente requerer o prosseguimento da execução. Belo Horizonte, data da assinatura.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1007463-07.2023.4.06.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AGRO ROMAQUELI TRANSPORTES LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. I – AGRO ROMAQUELI TRANSPORTES LTDA - ME, já qualificada, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (ID 1437710356), nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando a extinção do processo. Para tanto, aduz: a) a Lei 11.419/2006, nos artigos 1º e 2º, disciplinou a permissão e o uso da chamada assinatura digital, via certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, o que não se confunde com a assinatura digitalizada, ou seja, cópia de assinatura autográfica reproduzida por imagem; b) da análise dos autos, constata-se a afronta ao dispositivo legal acima mencionado, já que ausente o referido certificado digital; c) eivada de inconstitucionalidade a cobrança de multa no percentual de 20% (vinte por cento), por equivaler a confisco; d) houve quebra à presunção de certeza das CDA’s ou, pelo menos, é de se reduzir o percentual da multa; e) as CDA’s contemplam os valores cobrados de forma genérica, sem fundamentação específica quanto à natureza do imposto, a data de referência e a monta exigida, não atendendo aos requisitos do Código Tributário Nacional; f) os juros de mora e correção monetária cobrados pela excepta excedem aos limites da taxa Selic. Requereu, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a excepta refutou a exceção (ID 1440087847). É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio, a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, de um lado, a possibilidade de se lançar mão de assinatura eletrônica não impede a utilização de outras formas de subscrição. Bem por isto, a certidão de dívida ativa ser preparada por processo manual, mecânico ou eletrônico, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 7°. De outro, quanto às alegações de excesso e cumulação na aplicação de multa, juros e correção monetária, perquirição a propósito demanda dilação probatória. De mais a mais, as rubricas reportadas referem expressa previsão legal (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º): EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE CDA AFASTADA - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA- APLICABILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. CDA formalmente correta e devidamente fundamentada, contendo os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, não havendo omissões que possam prejudicar a defesa do executado. 2. A multa moratória tem natureza jurídica de sanção administrativa, sendo devida em razão do não pagamento do tributo na data estipulada pela legislação fiscal. 3. No tocante aos acréscimos contra os quais se insurge o apelante, destaque-se abranger, a dívida ativa da Fazenda Pública, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 4. A exigência cumulada de juros de mora, multa e correção monetária decorre de imposição legal, encontrando-se a Fazenda Pública adstrita ao princípio da legalidade. 5. A correção monetária não consiste em penalidade, acréscimo ou majoração do principal, mas no instrumento jurídico e econômico utilizado para manter o valor da moeda ante a inflação existente no país. 6. Os juros de mora têm, por um lado, o escopo de remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e, por outro, inibir a procrastinação do litígio, porquanto representam acréscimo mensal ao valor originário do débito, corrigido monetariamente, calculados a partir do vencimento da obrigação, em razão do inadimplemento. 7. A exigibilidade da taxa SELIC já está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 879844/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 25/11/2009). 8. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. 9. Apelação improvida.1 Por fim, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e da confusão parcial do excipiente quanto à legislação aplicada à presente (estadual paulista ao invés da federal), nada mais há a se perquirir. Logo, se houver alguma questão de fundo passível de arguição, o palco idôneo a tanto é a oposição, depois de seguro o juízo. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução. IV – “Depósito ou aplicação em instituição financeira”, ao lado de dinheiro, têm preferência na ordem de penhora (Código de Processo Civil, artigo 835, I, e Resolução CJF nº 524/2006). A implementação de tanto, ausente pagamento ou oferta de bem em garantia, tem lugar através do sistema SISBAJUD. Requisite-se, pois, ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico, o imediato bloqueio de eventuais valores (aplicações, contas ou movimentações financeiras) existentes em favor do executado (pessoa jurídica), em agências bancárias de todo o território nacional, com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite da dívida (R$ 177.568,71). Havendo bloqueio acima de R$ 100,00 (cem reais), aos executados, para, em até 05 (cinco) dias, manifestação sobre os valores constritos (CPC, art. 854, § 2º). Se houver bloqueio de verbas para além da dívida, é de se proceder ao desbloqueio do sobejo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 1º), desde que não suscitada impenhorabilidade de valores. V – Após, à exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 08 de novembro de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1TRF 3ª. Região – ApCiv 5003273-57.2021.4.03.6106 – 6. Turma – DJEN 26-10-2023.

10/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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