Mandado de Segurança Cível 1001239-13.2022.4.01.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1001239-13.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001239-13.2022.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMARA SANTOS VELOSO - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS/MG e outros S E N T E N Ç A (Em Embargos de Declaração) Em exame Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada (ID1296803945), ao argumento de que referido pronunciamento judicial padece de omissão, pois não informado pelo julgador o termo inicial da contagem do prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Instada a manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, a parte autora limitou-se a declarar-se ciente (ID1393429872). A teor do que prescreve o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil a espécie recursal em apreço destina-se a sanar eventual erro, omissão, contradição, dúvida ou obscuridade em que haja incorrido o provimento judicial, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. Sob outra ótica, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (AgRg no AREsp 200.825/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014), ou seja, “[...] é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.383.553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013). Em arremate, a obscuridade sanável pela via dos embargos reside na falta de clareza e precisão do pronunciamento, a ponto de obstar o entendimento das questões resolvidas. No caso vertente, contudo, o pronunciamento embargado não está eivado do vício que lhe imputa a parte embargante, que pretende, à guisa de suposta omissão, modificar a linha de entendimento adotada pelo Juiz, finalidade a que não se prestam os aclaratórios, consoante reiterada jurisprudência, de que é exemplo o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. GRU. DEFICIENTE. SÚMULA 187/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO E PROCESSO ELETRÔNICO. TESE QUE CONSISTE EM VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.2.[...]. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 517.363/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) De qualquer forma, é de bom alvitre pontuar que não há omissão, porquanto no dispositivo da sentença consta, expressamente, que os débitos lançados no Relatório Fiscal da impetrante, desde que não parcelados e vencidos há mais de 90 dias, deverão ser enviados à PGFN para fins de controle de legalidade e, sendo o caso, inscritos em Dívida Ativa. Ora, o termo inicial a contagem do prazo de 90 dias deverá ser, portanto, o vencimento da dívida, tal qual mencionado da sentença embargada. Portanto, não há o que se complementar ou modificar no julgado embargado, que corretamente analisou toda a questão posta a apreciação. Nota-se, nesse sentido, que o manejo dos presentes embargos resultou de mero inconformismo do embargante quanto à sentença proferida, o que deve ser deduzido por meio de recurso específico (inominado). Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, considerando a renúncia de mandato noticiada no ID1411942395. Proceda a Secretaria à exclusão do causídico Renan Lemos Villela dos registros processuais. Cumpra-se. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MONTES CLAROS, data do registro. assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

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