Execução Fiscal 0000080-48.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000080-48.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 20:05

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:03

Documento (Carta)

24/06/2025, 21:03

Documento (Carta)

01/04/2025, 10:55

Expedição de documento (Carta)

26/03/2025, 18:27

Expedição de documento (Carta)

14/02/2025, 15:40

Ato ordinatório

16/01/2025, 19:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2024, 16:13

Documento (Certidão)

28/05/2024, 16:12

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 13:31

Publicação

22/03/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000080-48.2019.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS S E N T E N Ç A A parte exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção do feito. Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

21/03/2024, 00:00