Execução Fiscal 0001899-31.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001899-31.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

31/01/2024, 15:15

Documento (Certidão)

31/01/2024, 15:14

Decurso de Prazo

06/12/2023, 08:05

Publicação

13/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001899-31.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: TABATA FERREIRA ANDRADE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de TABATA FERREIRA ANDRADE - CPF: 044.953.406-54, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1459043893), requerendo a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Homologo o pedido do exequente de renúncia ao prazo recursal. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 15:17

Expedida/Certificada

09/11/2023, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 14:51

Conclusão (para julgamento)

09/11/2023, 09:23

Desarquivamento

09/11/2023, 09:22

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:22

Provisório

19/10/2021, 11:33