Procedimento Comum Cível 1008961-84.2023.4.06.3820 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008961-84.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008961-84.2023.4.06.3820/MG AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A): CLEBER DIAS DA SILVA (OAB MG120640) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A comprovação do endereço da Autora à época da notificação deve se dar por início de prova material, seja histórico de contas de fornecimento de energia elétrica e água, comprovante de pagamento de taxa de condomínio ou contrato de locação, ou qualquer outro documento, não se admitindo comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte Autora para que junte aos autos documentos que comprovem que residia no endereço para o qual foi encaminhada a notificação para perícia de revisão da aposentadoria por invalidez. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Essa decisão tem força de mandado/ofício

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 11:04

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:09

Documento (Certidão)

15/04/2024, 15:58

Expedida/Certificada

15/04/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 13:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/03/2024, 11:22

Mudança de Classe Processual

19/03/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/11/2023, 08:43

Publicação

13/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008961-84.2023.4.06.3820. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Seção Judiciária de Minas Gerais 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - MG PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação objetivando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez cessada em 01/05/2023. O valor da causa é critério para definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Trata-se, portanto, de competência absoluta e limitada às ações cujo valor atribuído à causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente caso, o autor atribuiu à causa o valor de R$18.480,00 (dezoito mil quatrocentos oitenta reais). Contudo, verifico que não se trata de mero restabelecimento de benefício, uma vez que esse foi cessado sob o fundamento de que se trata de concessão irregular, tendo o INSS concluído que houve recebimento indevido de valores e está exigindo sua restituição aos cofres públicos, cujo montante apurado foi de R$ 84.786,24 (oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais com vinte e quatro centavos), atualizado até 05/2023 (Id 1432454365, p. 74). Portanto, o acolhimento do pedido de restabelecimento do benefício importa no reconhecimento da inexigibilidade do débito, o qual, por sua vez, também deve integrar o valor da causa. Assim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$103.266,24, o qual supera o teto de alçada dos Juizados Especiais, sendo, portanto, patente a incompetência desse juízo para o processamento da causa. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento deste processo e determino o seu encaminhamento para o Juízo Distribuidor para que se distribua a uma das Varas Cíveis com rito ordinário. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 21:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008961-84.2023.4.06.3820. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Seção Judiciária de Minas Gerais 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte - MG PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação objetivando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez cessada em 01/05/2023. O valor da causa é critério para definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Trata-se, portanto, de competência absoluta e limitada às ações cujo valor atribuído à causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. No presente caso, o autor atribuiu à causa o valor de R$18.480,00 (dezoito mil quatrocentos oitenta reais). Contudo, verifico que não se trata de mero restabelecimento de benefício, uma vez que esse foi cessado sob o fundamento de que se trata de concessão irregular, tendo o INSS concluído que houve recebimento indevido de valores e está exigindo sua restituição aos cofres públicos, cujo montante apurado foi de R$ 84.786,24 (oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais com vinte e quatro centavos), atualizado até 05/2023 (Id 1432454365, p. 74). Portanto, o acolhimento do pedido de restabelecimento do benefício importa no reconhecimento da inexigibilidade do débito, o qual, por sua vez, também deve integrar o valor da causa. Assim, retifico, de ofício, o valor da causa para R$103.266,24, o qual supera o teto de alçada dos Juizados Especiais, sendo, portanto, patente a incompetência desse juízo para o processamento da causa. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento deste processo e determino o seu encaminhamento para o Juízo Distribuidor para que se distribua a uma das Varas Cíveis com rito ordinário. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

10/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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