Execução Fiscal 0011410-77.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0011410-77.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

15/04/2026, 20:46

Definitivo

19/02/2024, 18:01

Documento (Certidão)

19/02/2024, 18:01

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:06

Publicação

14/11/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011410-77.2016.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 POLO PASSIVO:OPTAR SERVICOS LTDA. SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em desfavor de OPTAR SERVICOS LTDA. - CNPJ: 03.298.104/0001-12, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) com n° 16230 e inscrito na data de 05/10/2015. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (ID. 1302152346). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ser intimado(a) via DJe, caso não seja possível a intimação pelo PJe. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura. VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto – 3ª Vara EF/SSJBH

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 07:46

Expedida/Certificada

10/11/2023, 07:45

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 12:43

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 17:52

Remessa (em diligência)

06/11/2022, 18:33

Ato ordinatório

06/11/2022, 18:08