Apelação Cível 0014170-24.2015.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0014170-24.2015.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:47

Recebimento

14/04/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2247242/MG (2025/0473112-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: WILLIAN FERNANDO DE FREITAS - MG061314 JULIANE GARCIA DE ABREU - MG081977 GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 REQUERIDO: AGNALDO PEREIRA BATALIONE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Tendo em vista as petições de fls. 253/256 e 261, julgo prejudicados, por perda de objeto, os Embargos de Declaração de fls. 245/248. No mais, determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2247242/MG (2025/0473112-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: WILLIAN FERNANDO DE FREITAS - MG061314 JULIANE GARCIA DE ABREU - MG081977 GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 EMBARGADO: AGNALDO PEREIRA BATALIONE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do documento de fls. 253/256 e do interesse no julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 245/248. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 14:34

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:33

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:20

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2247242/MG (2025/0473112-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: WILLIAN FERNANDO DE FREITAS - MG061314 JULIANE GARCIA DE ABREU - MG081977 GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 RECORRIDO: AGNALDO PEREIRA BATALIONE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2247242/MG (2025/0473112-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: WILLIAN FERNANDO DE FREITAS - MG061314 JULIANE GARCIA DE ABREU - MG081977 GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 RECORRIDO: AGNALDO PEREIRA BATALIONE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:02

Confirmada

20/08/2025, 11:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:03

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 14:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2247242/MG (2025/0473112-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: WILLIAN FERNANDO DE FREITAS - MG061314 JULIANE GARCIA DE ABREU - MG081977 GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 RECORRIDO: AGNALDO PEREIRA BATALIONE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELADO: AGNALDO PEREIRA BATALIONE EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS REGIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais ? CRC/MG contra decisão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento no REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) do Superior Tribunal de Justiça e no RE nº 636.562 (Tema 390) do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante sustenta que a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 determinou o arquivamento das execuções fiscais cujo montante não superasse cinco vezes o valor previsto no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, o que impediria o regular prosseguimento da execução e, consequentemente, suspenderia o prazo da prescrição intercorrente. 3. Alega, ainda, que a prescrição tributária deve ser regulamentada por lei complementar, não podendo a Lei nº 14.195/2021 dispor sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 foi suspensa pelo advento da Lei nº 14.195/2021, que determinou o arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor; e (ii) estabelecer se a matéria relativa à prescrição intercorrente tributária exige regulamentação por lei complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente pode ser regulada por lei ordinária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.562 (Tema 390), que reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afastando a necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria. 6. Diferentemente da prescrição ordinária, cujo prazo prescricional se inicia apenas quando o crédito se torna exigível, a prescrição intercorrente incide sobre demanda já ajuizada, regulando a perda da pretensão executória por impossibilidade de prosseguir com a cobrança. 7. O § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021, expressamente prevê que o arquivamento das execuções fiscais de pequeno valor não prejudica a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente visa garantir a eficiência da máquina pública e evitar a tramitação indefinida de execuções fiscais inviáveis, em conformidade com a finalidade da Lei nº 14.195/2021. 9. A suspensão da execução fiscal em análise ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não havendo fundamento para se reconhecer a suspensão automática da prescrição intercorrente em razão da nova legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente da execução fiscal pode ser disciplinada por lei ordinária, não sendo exigida lei complementar para regular a matéria. 2. O arquivamento de execuções fiscais de pequeno valor, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não suspende automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "b"; CTN, art. 156, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Lei nº 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.562/SC, Tema 390, rel. Min. Roberto Barroso, trânsito em julgado em 31/03/2023; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Temas 566 a 571, rel. Min. Herman Benjamin; TRF6, AP nº 0002130-84.2014.4.01.3822, rel. Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Quarta Turma, juntado aos autos em 17/09/2024; TRF6, AC 0040458-43.2014.4.01.3803, 3ª Turma, Relator para Acórdão Gláucio Ferreira Maciel Goncalves, D.E. 12/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno para confirmar a decisão terminativa que, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, negou provimento à apelação interposta pelo CRC/MG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

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