Procedimento Comum Cível 0017399-06.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0017399-06.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:34

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/11/2025, 16:01

Ato ordinatório

13/12/2023, 14:01

Ato ordinatório

28/11/2023, 13:19

Ato ordinatório

27/11/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DA 6ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL - 1ª INSTÂNCIA SECRETARIA ÚNICA CÍVEL PROCESSO Nº 0017399-06.2012.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, em seu art. 2º, XVII, parte final, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 20 de julho de 2023 (assinado eletronicamente) p/ Diretor de Secretaria Única Cível MG 78503

13/11/2023, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MICHELLE ARAUJO RODRIGUES - MG87349-A RECORRIDO: ESCAL - EMPRESA DE SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE EMI DE MOURA - MG128913 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. ART. 5 0, INCISO IX, DA LEI N° 8.662/93. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017399-06.2012.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Conselho Regional de Serviço Social da 68 Região — CRESS, determinando a manutenção definitiva pelos réus do ato administrativo por meio do qual se disponibilizou a lista com os nomes dos componentes da banca examinadora do concurso público destinado ao provimento do cargo de assistente social promovido pelo Município de Itaverava/MG (Edital n° 001/2012). 2. O art. 5°, inciso IX, da Lei n° 8.662/93 dispõe ser atribuição privativa do assistente social, dentre outras, a elaboração de provas, assim como a composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos. 3. A divulgação de lista com o nome dos componentes da banca examinadora do certame em análise é devida em homenagem aos princípios da publicidade, impessoalidade e devido processo legal, a fim de que os candidatos estejam cientes dos profissionais nomeados para o julgamento das provas do concurso, mormente para que possam exercer o direito a eventual impugnação. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do TRF da ia Região, 12 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR

06/05/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/10/2020, 21:26

Ato ordinatório

16/10/2020, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2016, 17:21

Ato ordinatório

28/01/2016, 14:57

Ato ordinatório

28/01/2016, 14:56

Documentos

Intimação polo passivo

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MICHELLE ARAUJO RODRIGUES - MG87349-A RECORRIDO: ESCAL - EMPRESA DE SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE EMI DE MOURA - MG128913 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. ART. 5 0, INCISO IX, DA LEI N° 8.662/93. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0017399-06.2012.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Conselho Regional de Serviço Social da 68 Região — CRESS, determinando a manutenção definitiva pelos réus do ato administrativo por meio do qual se disponibilizou a lista com os nomes dos componentes da banca examinadora do concurso público destinado ao provimento do cargo de assistente social promovido pelo Município de Itaverava/MG (Edital n° 001/2012). 2. O art. 5°, inciso IX, da Lei n° 8.662/93 dispõe ser atribuição privativa do assistente social, dentre outras, a elaboração de provas, assim como a composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos. 3. A divulgação de lista com o nome dos componentes da banca examinadora do certame em análise é devida em homenagem aos princípios da publicidade, impessoalidade e devido processo legal, a fim de que os candidatos estejam cientes dos profissionais nomeados para o julgamento das provas do concurso, mormente para que possam exercer o direito a eventual impugnação. 4. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do TRF da ia Região, 12 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATOR

06/05/2022, 00:00