Execução Fiscal 0009295-94.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009295-94.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/03/2024, 09:39

Documento (Certidão)

12/03/2024, 09:39

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:35

Documento (Certidão)

06/12/2023, 09:49

Decurso de Prazo

06/12/2023, 08:02

Documento (Certidão)

05/12/2023, 10:23

Cancelamento de Dívida Ativa

05/12/2023, 10:23

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 23:54

Publicação

13/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009295-94.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: JOAO BATISTA MOREIRA DECISÃO A colenda Corte Suprema, ao julgar o RE 704.292, sob o regime de repercussão geral, fixou, no Tema 540, tese no sentido de que “é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”. Destarte, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. Em casa de resposta positiva, indique a lei, em sentido formal e material, que traçou os parâmetros e/ou fixou o valor das contribuições/anuidades cobradas nesta execução fiscal, sob pena de extinção do processo, por ausência de título constitucional e legalmente constituído. No mesmo prazo, forte no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, manifeste-se a parte exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o tempo decorrido de suspensão e arquivamento provisório do processo, sem que tenha havido qualquer manifestação útil. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 23:26