Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003668-39.2020.4.01.3801/MG AUTOR: YASMIN MONTEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769)
SENTENÇA
1. Rejeito os embargos de declaração de porque não há omissão ou obscuridade a serem supridos, e não se prestam para reexaminar atos decisórios supostamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos. Os embargos de declaração são previstos e importantes para sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o provimento deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, Lei 9.099/95, art. 48), mas não para julgar de novo a ação (STJ, EDcl/AgRg/Ag 1158011/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 1/8/2012).
24/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003668-39.2020.4.01.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO
AUTOR: YASMIN MONTEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 150 - 19/01/2026 - APELAÇÃO
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003668-39.2020.4.01.3801/MG AUTOR: YASMIN MONTEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769)
SENTENÇA
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, assegurando à autora o recebimento de sua cota-parte do benefício de pensão por morte instituído em razão do óbito de Lilian Dias Monteiro dos Santos; b) FIXAR o termo inicial dos efeitos financeiros na data da concessão da tutela de urgência, vedado o pagamento de parcelas anteriores, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/91; julgo improcedentes o pedido de condenação do INSS a pagar os atrasados antes da implantação do benefício da autora. c) JULGO PROCEDENTE e condenar o corréu RAIMUNDO JOSE IRINEU DOS SANTOS ao ressarmento à autora dos valores por ele recebidos sem observar a cota parte, até a implantação do benefício da autora, com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003668-39.2020.4.01.3801/MG
AUTOR: YASMIN MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e da Portaria 2/2016, desta Vara, ficam intimados(as), para, no prazo comum de 15 (quinze) dias:
(i) a autora, querendo, se manifestar sobre a contestação juntada aos autos(evento 125, DOC1) e especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir, evidenciando a necessidade e pertinência de sua produção;
(ii) o réu RAIMUNDO JOSE IRINEU DOS SANTOS, para especificação das provas que pretende produzir, nos mesmos termos assinalados à autora.
Juiz de Fora, 08 de agosto de 2025.
12/08/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
23/02/2024, 09:22
Decurso de Prazo
23/02/2024, 00:02
Petição (Petição (outras))
01/02/2024, 15:26
Publicação
14/11/2023, 00:23
Documento (Certidão)
13/11/2023, 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023, 00:02
Publicacao/Comunicacao
Citação
AUTOR: Y. M. D. S.
REU: RAIMUNDO JOSE IRINEU DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícia tiverem que fica citado, com o prazo de 30 dias, o
REU: RAIMUNDO JOSE IRINEU DOS SANTOS, CPF: 002.746.425-30, o qual se encontra em local ignorado, para tomar ciência da referida ação e vir a este Juízo para, no prazo de QUINZE DIAS, contestar a ação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no saguão de entrada desta Vara, na Rua Leopoldo Schimdt, 145, 2º andar, Centro, Juiz de Fora, MG e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, no dia 8 de novembro de 2023. Eu, Flávia Mendes Meirelles, o digitei. JUIZ FEDERAL
Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA 2ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS 1003668-39.2020.4.01.3801 TUTOR: NILO ALVES MONTEIRO, MARIA DO CARMO DIAS MONTEIRO