Execução Fiscal 0003958-95.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003958-95.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/03/2024, 15:43

Documento (Certidão)

26/03/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 14:27

Publicação

25/03/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARQUES PALHARES e outros TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0003958-95.2002.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de MARIA APARECIDA MARQUES PALHARES e outros, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

22/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2024, 13:25

Documento (Certidão)

21/03/2024, 13:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2024, 13:25

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:34

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2024, 10:11

Documento (Certidão)

01/03/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 10:07