Apelação Cível 0041250-94.2014.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0041250-94.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CINTHIA VANIA NOGUEIRA TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execuções Fiscais da SSJ de Uberlândia MG PROCESSO N.: 0041250-94.2014.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em desfavor de CINTHIA VANIA NOGUEIRA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Instada à manifestação sobre a incidência da prescrição intercorrente, a parte exequente aduziu que a alteração promovida na Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021 constitui causa suspensiva do prazo prescricional (id 1478960350). Sem razão. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 realmente foi alterado pela Lei 14.195/2021, com a determinação de que não fossem executadas dívidas de valor total inferior a 5 (cinco) vezes o previsto como limite de anuidade. Entretanto, consta expressamente do §2º do artigo 8º que o arquivamento dos executivos fiscais de valor inferior ocorreria sem prejuízo do disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80, donde se conclui que os prazos da Lei Especial continuaram em pleno vigor. Superada essa questão, constato que, nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão (§2º do artigo 40 a Lei 6.830/80), o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos – contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. Sobre a prescrição intercorrente, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, que [...] Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: `[...] o juiz suspenderá [...]. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Na hipótese, o processo encontra-se suspenso desde 12/2015, prazo superior ao legalmente previsto, não se identificando qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional, consumando-se, assim, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

07/05/2024, 00:00

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