Execução Fiscal 1000439-41.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000439-41.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/02/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:02

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:14

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:22

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:06

Publicação

14/11/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000439-41.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: TRANSPORTADORA EXPRESSO RESENDE LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de TRANSPORTADORA EXPRESSO RESENDE LTDA - CNPJ 07.501.857/0001-34, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1459333390), noticiando a quitação do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada das restrições lançadas, via Sistema Renajud, sobre os veículos de propriedade do executado Id 1449672892. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:30

Expedida/Certificada

10/11/2023, 13:30

Documento (Certidão)

10/11/2023, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 14:51

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:16

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 08:56