Execução Fiscal 0001707-38.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001707-38.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/07/2024, 10:00

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:28

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2024, 14:40

Mandado

03/06/2024, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2024, 14:47

Documento (Certidão)

31/01/2024, 10:39

Documento

31/01/2024, 10:14

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:18

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 14:11

Publicação

14/11/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001707-38.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RETIFICA MOTORLAGOS LTDA - ME, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA HELENA DE AVILA RODRIGUES SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Libere-se as penhoras às fls. 16 e 103 do ID 1440931887. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

13/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2023, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 14:03