Execução Fiscal 0000223-82.2015.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000223-82.2015.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 16:34

Por decisão judicial

13/11/2024, 14:23

Ato ordinatório

11/11/2024, 20:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 16:57

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:08

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:06

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:29

Por decisão judicial

20/11/2023, 13:29

Documento (Certidão)

16/11/2023, 13:32

Publicação

14/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000223-82.2015.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: PATRICIA CRISTINA BARBOSA DECISÃO A citação foi por edital (id 1292524847 - pág. 45/46). Houve bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, transformado em penhora (id 1292524847 - pág.51 e 53). O Conselho exequente informa a rescisão do parcelamento e fornece novo endereço para intimação da executada da penhora realizada (id 1450345384). Decido. Em 02/05/2023, o Superior Tribunal de Justiça afetou como representativo de controvérsia o REsp 2030253/SC (Tema Repetitivo n. 1.193), determinando a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão submetida a julgamento, assim delimitada: “Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”. As anuidades devidas pelos profissionais inscritos no respectivo Conselho de valor inferior a R$ 5.001,45, valor correspondente a R$ 500,00 atualizados pelo INPC (IBGE) de setembro de 2023, R$ 1.000,29 x 5. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido do exequente. DETERMINO a Secretaria que providencie a transferência do valor penhorado para conta judicial, via sistema Sisbajud. Após, PROCEDA à suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:25

Expedida/Certificada

10/11/2023, 14:25

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2023, 14:41