Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000061-98.2012.4.01.3806 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000061-98.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0000061-98.2012.4.01.3806/MG APELANTE: JOAO BATISTA MARQUES ADVOGADO(A): DENILSON JOSE MARTINS (OAB MG063432) APELANTE: LAZARO JOSE NUNES ADVOGADO(A): DENILSON JOSE MARTINS (OAB MG063432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a violação aos dispositivos que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 1158 - Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:59

Ato ordinatório

13/12/2021, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TRABALHO ESCRAVO CARACTERIZADOS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. 1. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade. 2. As condições degradantes de trabalho e pessoais configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional. 3. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão “condição análoga à de escravo”, não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 4. A conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo se dá por meio do cometimento de qualquer das diferentes ações descritas no tipo previsto no art. 149 do Código Penal. Limitar a liberdade individual do trabalhador não é uma característica necessária para a configuração do crime. 5. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. Precedentes desta Corte. 6. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 149, caput, do Código Penal ficaram configuradas nos autos pelas condições degradantes de trabalho encontradas pelos fiscais do trabalho. 7. Dosimetria inalterada. As penas aplicadas aos réus atendem aos pressupostos de necessidade e suficiência para os fins de prevenção e repreensão do delito. 8. Apelação dos réus não provida. Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de setembro de 2021. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Brasília, 14 de setembro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

15/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2018, 15:22

Ato ordinatório

09/03/2018, 17:47

Ato ordinatório

02/02/2018, 14:15

Petição (Contra-razões)

19/12/2017, 15:14

Recebimento

18/12/2017, 14:12

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 08:59

Intimação

05/12/2017, 17:03

Petição (Razões finais)

05/12/2017, 17:03

Publicação

17/11/2017, 07:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TRABALHO ESCRAVO CARACTERIZADOS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. 1. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade. 2. As condições degradantes de trabalho e pessoais configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional. 3. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão “condição análoga à de escravo”, não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 4. A conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo se dá por meio do cometimento de qualquer das diferentes ações descritas no tipo previsto no art. 149 do Código Penal. Limitar a liberdade individual do trabalhador não é uma característica necessária para a configuração do crime. 5. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. Precedentes desta Corte. 6. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 149, caput, do Código Penal ficaram configuradas nos autos pelas condições degradantes de trabalho encontradas pelos fiscais do trabalho. 7. Dosimetria inalterada. As penas aplicadas aos réus atendem aos pressupostos de necessidade e suficiência para os fins de prevenção e repreensão do delito. 8. Apelação dos réus não provida. Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de setembro de 2021. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

15/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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