Apelação Criminal 0000061-98.2012.4.01.3806 - TRF6

Apelação Criminal 0000061-98.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:01

Publicação

22/05/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:38

Confirmada

21/05/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0000061-98.2012.4.01.3806/MG APELANTE: JOAO BATISTA MARQUES ADVOGADO(A): DENILSON JOSE MARTINS (OAB MG063432) APELANTE: LAZARO JOSE NUNES ADVOGADO(A): DENILSON JOSE MARTINS (OAB MG063432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a violação aos dispositivos que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 1158 - Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:46

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 19:36

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 11:59

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 08:02

Expedida/Certificada

29/10/2024, 18:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TRABALHO ESCRAVO CARACTERIZADOS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. 1. A 14ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho editou a Convenção 29 que, em seu artigo 2º, conceitua trabalho forçado ou obrigatório como aquele exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual ele não se tenha oferecido de livre vontade. 2. As condições degradantes de trabalho e pessoais configuram a conduta expressamente combatida no cenário internacional. 3. A redação original do artigo 149 do Código Penal, com a expressão “condição análoga à de escravo”, não visa a uma situação jurídica; refere-se a um estado de fato em que a pessoa perde a própria personalidade e é tratada como simples coisa, privada de direitos fundamentais mínimos. A liberdade humana fica integralmente anulada, diante da submissão da pessoa a um senhor, reduzida à condição de coisa. 4. A conduta de reduzir alguém a condição análoga à de escravo se dá por meio do cometimento de qualquer das diferentes ações descritas no tipo previsto no art. 149 do Código Penal. Limitar a liberdade individual do trabalhador não é uma característica necessária para a configuração do crime. 5. A Lei 10.803/2003 não criou nova conduta incriminadora, mas apenas conferiu nova redação ao dispositivo que já repudiava criminalmente a prática de redução de trabalhadores a condição análoga à de escravos. Precedentes desta Corte. 6. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 149, caput, do Código Penal ficaram configuradas nos autos pelas condições degradantes de trabalho encontradas pelos fiscais do trabalho. 7. Dosimetria inalterada. As penas aplicadas aos réus atendem aos pressupostos de necessidade e suficiência para os fins de prevenção e repreensão do delito. 8. Apelação dos réus não provida. Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de setembro de 2021. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

15/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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