Execução Fiscal 0004955-12.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0004955-12.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 10:31

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:05

Publicação

15/03/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004955-12.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ANACLETO NONATO CAMPOS SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de ANACLETO NONATO CAMPOS. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente informou que não identificou causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 14:46

Documento (Certidão)

11/03/2024, 12:55

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 21:45

Publicação

16/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:12

Documentos

Sentença Tipo B

•14/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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