Execução Fiscal 0002062-08.2012.4.01.3822 - TRF6

Execução Fiscal 0002062-08.2012.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002062-08.2012.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002062-08.2012.4.01.3822/MG APELADO: FRANCISCO COELHO COSTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIANY FERREIRA COSTA (OAB MG226497) ADVOGADO(A): ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA (OAB MG193954) ADVOGADO(A): EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA (OAB MG202322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face da sentença proferida que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fulcro no artigo 485, inc. II e artigo 921, §5º, ambos do CPC, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente (evento 171, SENT1). Nas razões recursais, a apelante pede a reforma da sentença sob o fundamento da adequação da execução fiscal aos termos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ e do tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (evento 177, APELAÇÃO1). Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (evento 183, CONTRAZAP1). É o relatório. Ausentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, não conheço do recurso interposto. Não se admite o recurso se a parte recorrente apresenta razões recursais dissociadas do julgado recorrido. No caso, aplica-se, por analogia, o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Assim, compete ao recorrente, em suas razões, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o julgado, a fim de que se atenda a regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade da apelação (CPC/2015, art. 1.010, II). Carece, portanto, desse requisito o recurso que não faz nenhuma alusão ao efetivamente decidido na decisão/sentença, atacada. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 74235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1026279 / RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010). No caso, a sentença determinou a extinção do feito sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que a Resolução n.º 547/2024 do CNJ e o tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal sequer foram mencionados pela decisão judicial de primeiro grau, que adotou como fundamento apenas o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e o tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Vê-se, pois, que as razões da apelação estão totalmente dissociadas da sentença recorrida, não tendo a parte recorrente, em momento algum, atacado os fundamento que levaram à conclusão da ocorrência da prescrição intercorrente no caso. Portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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