Execução Fiscal 0001663-82.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001663-82.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

03/04/2024, 12:06

Documento (Certidão)

03/04/2024, 12:06

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001663-82.2007.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA ISABEL DE CASTRO ALVARES NOGUEIRA - MG38261 EXECUTADO: HELCIO GERALDO VIANA GONCALVES SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2024, 19:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2024, 19:25

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 13:16

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2024, 18:53

Publicação

16/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001663-82.2007.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 2A REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA ISABEL DE CASTRO ALVARES NOGUEIRA - MG38261 POLO PASSIVO:HELCIO GERALDO VIANA GONCALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELCIO GERALDO VIANA GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 13 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:52