Mandado de Segurança Cível 1014163-39.2022.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1014163-39.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014163-39.2022.4.06.3800. IMPETRANTE: ROGERIO SOARES TAKATO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, O GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença Tipo A - Processo Judicial Eletrônico 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Subseção Judiciária de Belo Horizonte Tipo A CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a AUTORIDADE COATORA finalize o procedimento administrativo agendando perícia médica pendente desde 28-03-22. Com o resultado da perícia e desde que comprovada a deficiência, pugnou para que a PARTE IMPETRADA seja compelida a implantar e pagar o benefício de aposentadoria, desde a DER de 23-05-20. Com o deferimento da liminar, a PARTE IMPETRADA agendou perícias para 14-12-22 e 23-12-22. Nas informações prestadas requereu ampliação de prazo para envio de informações conclusivas e nada mais. A PARTE IMPETRANTE informou que realizou as duas perícias agendadas, sem contudo obter resultado das mesmas. O MPF, em seu parecer ministerial, pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora decidisse definitivamente sobre o pedido do impetrante. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, ataco o mérito. Com razão a PARTE IMPETRANTE. A lei nº 9.784/99, em seu art. 49, é clara ao dizer que o processo não pode ficar parado mais do que 30 dias. Esse prazo já foi superado em muito e não vejo motivos para que o Poder Judiciário não proteja seu direito líquido e certo a uma prestação respeitosa de serviço público. Não podemos ser simplistas nem radicais. Esse prazo pode variar um pouco de acordo com circunstâncias mil que influem na sua observância, inclusive a eventual altíssima complexidade da questão, calamidade pública, caso fortuito, força maior de outra origem, necessidade de baixa em diligência, não colaboração efetiva do administrado etc. Entendo a falta de estrutura, mas ela é antiga e previsível, tendo sucessivos governos se recusado a fazer uma reforma administrativa necessária, seja por pressão de sindicatos, seja por comodismo. Isto sem se falar na calamitosa falta de concursos públicos. O Judiciário, portanto, não vê aí uma força maior ou um caso fortuito. Não há de ter condescendência com erros governamentais quando injustificáveis. 3. DISPOSITIVO Concedo a segurança para obrigar a AUTORIDADE a dar andamento eficaz, pleno, respondendo ao processo da PARTE IMPETRANTE em até 20 dias corridos. Concedo a segurança confirmando, no que cabe, o teor da liminar. Como ainda não há multa fixada, eu a fixo em R$ 50,00 por dia de atraso. A partir do 31º dia, a multa já será de R$ 100,00. Cúmulo máximo de multa em 60 salários mínimos nacionais na data da expedição do requisitório. A partir do momento em que a PARTE DEVEDORA tiver algum motivo justo para não cumprir o determinado nos prazos razoáveis dados, caberá a ela, sem qualquer nova intimação, antes do final do prazo respectivo, justificar com provas essa impossibilidade. Multa em favor da PARTE IMPETRANTE. Intime-se a AUTORIDADE COATORA por mandado judicial para cumprimento da sentença. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Belo Horizonte, 6 de novembro de 2023. FABIANO VERLI Juiz Federal Titular da 5ª Vara Cível SSJ de Belo Horizonte

14/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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