Execução Fiscal 1010673-60.2021.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1010673-60.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1010673-60.2021.4.01.3807. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:AGREGGAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANE LOPES DE FREITAS - RJ180586 D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo pela ANTT, via da qual pretende o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. A executada coobrigada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado e a inexistência da dissolução irregular da sociedade que justificasse o redirecionamento da ação contra si (ID 1361344846 - Pág. 1/7). Intimado, a exequente/excepta requereu que fosse a executada intimada a apresentar cópia do distrato da sociedade e a manutenção do bloqueio judicial até que seja esclarecido qual o sócio ficou responsável pelo passivo da empresa executada (ID 1432070883 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinário-jurisprudencial, somente tem espaço em casos excepcionais, como, por exemplo, na falta de pressupostos processuais ou de condições da ação e a prescrição de direitos patrimoniais, matérias que não requerem dilação probatória. Trata-se, em regra, de meio de defesa que dispensa a segurança do Juízo para ser exercido, mormente porque versa sobre questões de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. No caso em tela, tendo em vista que as alegações da parte executada prescindem de instrução probatória, mostram-se compatíveis com a via da exceção de pré-executividade1. No mérito, não vejo razão nas teses ventiladas pela excipiente. A pretensa impenhorabilidade do valor bloqueado é questão já enfrentada na decisão ID 1370319451 - Pág. 1/2. Não se faz, por outro lado, necessária a diligência requestada pela exequente/excepta, pois já existe no feito cópia do distrato social (ID 1307205353 - Pág. 1/4), através da qual é possível ver que a coobrigada Maria da Conceição Flores Pereira Lima ficou responsável pelo “ativo e passivo porventura supervenientes”. No que tange à reconhecida dissolução irregular da sociedade, conquanto a certidão ID 1303440888 - Pág. 18 (datada de 17/10/22) faça referência a endereço incorreto da sociedade executada (indicado erroneamente no mandado ID 1303440888 - Pág. 17), o AR ID 769862947 - Pág. 1 (datado de 20/07/21) revela que a citação por via postal da empresa executada em seu domicílio fiscal já havia sido tentada sem êxito, constando como motivo da devolução “mudou-se”. As razões da decisão ID 1335076369 - Pág. 1/2 subsistem, portanto, devendo a sócia Maria da Conceição Flores ser mantida no polo passivo da demanda. Em resumo, a exceção deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e sem honorários, pois estes já estão embutidos no valor do débito, considerando o encargo legal de 20% previsto na legislação específica (ID 727645951 - Pág. 1), que substitui, nos embargos (e nas exceções de pré-executividade), a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ e AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados necessários para a conversão em renda do valor bloqueado (ID 1370765364 - Pág. 1/2). Com tais dados, proceda-se à transferência do montante. Satisfeito o débito exequendo, conclusos para sentença extintiva (art. 924, II, do CPC). Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. documento assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal 1Súmula: 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

14/11/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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