Execução Fiscal 0006588-49.2010.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0006588-49.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006588-49.2010.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:DELFINO AUTO ALVES FILHO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL contra ASSOCIACAO COMUNITARIA CRISTA N.SRA.DA ABADIA e DELFINO AUTO ALVES FILHO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, pugnou pela extinção deste feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da dívida (ID 1452631375). É o relato do necessário. Tendo a Exequente noticiado o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (ID 552234349), independentemente do trânsito em julgado. Levante(m)-se a(s) ordem(ns) de indisponibilidade cadastrada(s) perante o sistema CNIB (Id 480528850), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se à Jucemg para requisitar a baixa da anotação de indisponibilidade de bens realizada no prontuário do empresário Delfino Auto Alves Filho (página 164/167 do ID 361803854), independentemente do trânsito em julgado. Em tempo, registro que a ressalva aposta na petição de Id 1452631375 não deve ser considerada, primeiro por não haver registro de autos apensos/reunidos, segundo porque a extinção aqui decretada presume que a informação de quitação integral do débito é segura. Considerando ofício do Serasajud APJUR 29697/2021 de 08-11-2021 noticiando a exclusão dos executados do cadastro de inadimplentes (ID 809888587), fica a presente sentença disponível aos devedores para providenciarem eventual baixa em sistemas de proteção ao crédito, referente ao presente executivo fiscal. Custas finais dispensadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/11/2023, 00:00

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