Monitória 1091440-97.2023.4.06.3800 - TRF6

Monitória 1091440-97.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES. REU: RITA DE CASSIA COSTA GOMES LTDA, RITA DE CASSIA COSTA GOMES DECISÃO Citação Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte... Processo nº: 1091440-97.2023.4.06.3800.. Classe: MONITÓRIA (40)... Cite-se a PARTE RÉ por mandado/precatória, para, em 15 dias, pagar junto com honorários de 5 % do valor da causa. Tente-se primeiro a citação/intimação por via eletrônica. Requisitos do mandado Do mandado deverão constar: i.) as advertências do CPC 701; ii.) o alerta de que, se pago desde já o valor devido, haverá isenção das custas judiciais (CPC 701 § 1º); e iii.) a informação de que a PARTE RÉ poderá parcelar uma parte do débito (CPC 916). Parte não encontrada Se não for encontrada a PARTE RÉ, façam-se pesquisas via Sisbajud e Infojud. Com os resultados positivos, tente-se nova citação/intimação. Se não houver resultado positivo, vista de 15 dias para a PARTE CREDORA trazer novos endereços. Embargos possíveis Sendo encontrada, se quiser, a PARTE RÉ poderá oferecer embargos nesse prazo acima. Só serão aceitos embargos com cálculos do que a PARTE RÉ entende devido. Tudo bem demonstrado. Impugnação aos possíveis embargos Havendo embargos, vista à PARTE CREDORA para se defender em até 15 dias. Após, conclusos imediatamente. Devedor que não paga e não embarga - medida cautelar Não havendo embargos e também não sendo pago o valor cobrado, defiro o pedido da PARTE CREDORA e determino que se faça, de imediato, com base nos CPC 830 c/c 301, o arresto de bens via Sisbajud, Renajud e CNIB, bem como pesquisa de bens via Infojud. Os bens a serem arrestados são os de valor suficiente para o pagamento da dívida. Formação possível do título executivo Após efetivadas as buscas, e antes ainda dos resultados, conclusos imediatamente para sentença de possível formação do título executivo. Belo Horizonte, 24 de março de 2024. Fabiano Verli Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SSJBH

26/03/2024, 00:00

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