Apelação / Remessa Necessária 0023168-49.1999.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0023168-49.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0023168-49.1999.4.01.3800/MG AUTOR: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL ADVOGADO(A): SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG014426) ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGUES DE ALMEIDA ROCHA (OAB MG083115) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 17/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:45

Recebimento

17/12/2025, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 12:53

Documento (Certidão)

01/10/2025, 12:53

Documento (Certidão)

01/10/2025, 11:10

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 19:18

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:55

Publicação

01/07/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0023168-49.1999.4.01.3800/MG APELADO: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL ADVOGADO(A): SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novos recursos especial e extraordinário interpostos pela União, desta vez contra decisão colegiada deste Tribunal que, em juízo de adequação determinado pelo STF (evento 2, p. 243), manteve o acórdão anteriormente proferido. Cumpre esclarecer que é inadmissível a interposição de novos recursos na situação em tela, uma vez que a manutenção do acórdão recorrido pela Turma julgadora dá ensejo à devolução, ao STF, do recurso extraordinário anteriormente interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC. Nesse sentido: ARE 1.120.403, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 28/01/2021. Assim, não conheço dos recursos interpostos pela União após o acórdão proferido no juízo de adequação. Encaminhem-se os autos ao STF para a apreciação do recurso extraordinário inicialmente interposto pela União (evento 2, p. 181-209). Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 12:17

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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