Cumprimento de sentença 1002239-44.2019.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002239-44.2019.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002239-44.2019.4.01.3810. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada pela CEF (Caixa Econômica Federal) contra JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS, objetivando a condenação da ré a restituir ao erário R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda dos juros de mora. Transcrição dos fatos narrados na petição inicial: "O requerido é cliente da CAIXA e manteve conta corrente de nº 3539.003.00000515-4, na Agência Fernão Dias/MG, na qual foi colocado à disposição dela a implantação de contrato de de GIROCAIXA Fácil operação 734. Disponibilizado o limite de crédito, a sua efetiva contratação, com o crédito do valor do mútuo em conta corrente, se deu através de contratação feita diretamente no caixa eletrônico/multicanal de autoatendimento/internet, mediante senha de uso pessoal do requerido. Assim, os mútuos contratados são os descritos a seguir, cujos créditos estão comprovados através dos extratos em anexo: Contrato nº: 26.3539.734.0000681/58 Data de contratação: 24/10/2018 Valor contratado: R$ 2.100,00 Contrato nº: 26.3539.734.0000685/81 Data de contratação: 10/12/2018 Valor contratado: R$ 28.071,97 A respeito do tema, TRF4, AC 50018316120154047101, publicado em 28/04/2016: “EMBARGOS MONITÓRIOS. CRÉDITO DIRETO CAIXA. CDC. AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. O Crédito Direto CAIXA automático, caracteriza-se por promessa de mútuo que é efetivamente concretizado quando o mutuário realiza a operação por um dos meios eletrônicos, tais como o Caixa Eletrônico.” O demandado aderiu também ao Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA de número: 23010263, para garantir-lhe a possibilidade de utilização do limite de crédito estipulado, em compras e outras movimentações efetuadas através dos cartões de crédito recebidos, que tomaram os números: 4260.55XX.XXXX.1065. Trata-se de contrato caracterizado pela ADESÃO do contratante às CLÁUSULAS GERAIS, adesão esta perfectibilizada pelas hipóteses descritas na CLÁUSULA TERCEIRA (desbloqueio do cartão, utilização efetiva do cartão ou no pagamento da fatura mensal). Como se verifica dos extratos de movimentação ora colacionados, o então contratante utilizou efetivamente o cartão que lhe foi fornecido, configurando-se plenamente, assim, a adesão ao sistema. Como se pode verificar da análise da movimentação dos cartões de crédito, através das faturas aqui colacionadas, a ré procedeu a diversas utilizações dentro do crédito a si concedido, ficando devedor, posto que deixasse de saldar as faturas no seu vencimento. Também foi colocado à disposição do requerido limite de crédito, para utilização em conta corrente, através do Contrato de Cheque Empresa Caixa – CROT PJ. Assim, em decorrência contrato de Crédito Rotativo houve o acatamento de diversas movimentações financeiras, cheques e outros débitos na referida conta corrente da requerida, conforme demonstram os extratos em anexo. Quando do encerramento da conta da requerida, esta apresentava saldo devedor de R$ 7.123,25 (sete mil, centro e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), consoante os extratos em anexo, os quais demonstram os lançamentos de diversos débitos e de cheques pagos pelo limite de crédito aberto e/ou excesso sobre o limite contratado. O requerido inadimpliu todos os citados contratos de mútuo, sendo que a dívida total vencida, atinge a cifra de R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos), devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com todos os acréscimos legais e demais despesas para a cobrança do crédito. Apesar das tentativas para o recebimento amigável do aludido crédito, não se logrou êxito nessa medida, não havendo alternativa à CAIXA senão o ajuizamento desta ação." Inicial instruída com os documentos id 87921181 e seguintes. A empresa requerida foi citada na pessoa da representante legal, José Luiz Saldanha Marinho, em 10/03/2021, no entanto, não apresentou contestação, nem compareceu aos autos (id 477632853). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia da ré JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS - ME que foi devidamente citada pelo Oficial de Justiça (id 477632853), na pessoa a representante legal José Luiz Saldanha dos Reis, contudo não contestou a ação. Aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela União, nos termos do art. 344 do CPC. Desse modo, considerando a revelia da parte ré e sem prova em sentido contrário, o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Permaneceu incontroverso a inadimplência sobre todos os contratos de mútuo apontados pela requerente, não impugnando o valor total da dívida de R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos). III - DISPOSITIVO Diante dessas razões, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS - ME a pagar o valor de R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos), corrigido pela taxa SELIC a partir da intimação da sentença. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Transitado em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Publicação, registro e intimação efetuados eletronicamente. Intime-se a parte revel pelo e-DJF (art. 346 do CPC). Pouso Alegre/MG, data do registro.

16/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002239-44.2019.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada pela CEF (Caixa Econômica Federal) contra JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS, objetivando a condenação da ré a restituir ao erário R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, acrescido ainda dos juros de mora. Transcrição dos fatos narrados na petição inicial: "O requerido é cliente da CAIXA e manteve conta corrente de nº 3539.003.00000515-4, na Agência Fernão Dias/MG, na qual foi colocado à disposição dela a implantação de contrato de de GIROCAIXA Fácil operação 734. Disponibilizado o limite de crédito, a sua efetiva contratação, com o crédito do valor do mútuo em conta corrente, se deu através de contratação feita diretamente no caixa eletrônico/multicanal de autoatendimento/internet, mediante senha de uso pessoal do requerido. Assim, os mútuos contratados são os descritos a seguir, cujos créditos estão comprovados através dos extratos em anexo: Contrato nº: 26.3539.734.0000681/58 Data de contratação: 24/10/2018 Valor contratado: R$ 2.100,00 Contrato nº: 26.3539.734.0000685/81 Data de contratação: 10/12/2018 Valor contratado: R$ 28.071,97 A respeito do tema, TRF4, AC 50018316120154047101, publicado em 28/04/2016: “EMBARGOS MONITÓRIOS. CRÉDITO DIRETO CAIXA. CDC. AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. O Crédito Direto CAIXA automático, caracteriza-se por promessa de mútuo que é efetivamente concretizado quando o mutuário realiza a operação por um dos meios eletrônicos, tais como o Caixa Eletrônico.” O demandado aderiu também ao Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA de número: 23010263, para garantir-lhe a possibilidade de utilização do limite de crédito estipulado, em compras e outras movimentações efetuadas através dos cartões de crédito recebidos, que tomaram os números: 4260.55XX.XXXX.1065. Trata-se de contrato caracterizado pela ADESÃO do contratante às CLÁUSULAS GERAIS, adesão esta perfectibilizada pelas hipóteses descritas na CLÁUSULA TERCEIRA (desbloqueio do cartão, utilização efetiva do cartão ou no pagamento da fatura mensal). Como se verifica dos extratos de movimentação ora colacionados, o então contratante utilizou efetivamente o cartão que lhe foi fornecido, configurando-se plenamente, assim, a adesão ao sistema. Como se pode verificar da análise da movimentação dos cartões de crédito, através das faturas aqui colacionadas, a ré procedeu a diversas utilizações dentro do crédito a si concedido, ficando devedor, posto que deixasse de saldar as faturas no seu vencimento. Também foi colocado à disposição do requerido limite de crédito, para utilização em conta corrente, através do Contrato de Cheque Empresa Caixa – CROT PJ. Assim, em decorrência contrato de Crédito Rotativo houve o acatamento de diversas movimentações financeiras, cheques e outros débitos na referida conta corrente da requerida, conforme demonstram os extratos em anexo. Quando do encerramento da conta da requerida, esta apresentava saldo devedor de R$ 7.123,25 (sete mil, centro e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), consoante os extratos em anexo, os quais demonstram os lançamentos de diversos débitos e de cheques pagos pelo limite de crédito aberto e/ou excesso sobre o limite contratado. O requerido inadimpliu todos os citados contratos de mútuo, sendo que a dívida total vencida, atinge a cifra de R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos), devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com todos os acréscimos legais e demais despesas para a cobrança do crédito. Apesar das tentativas para o recebimento amigável do aludido crédito, não se logrou êxito nessa medida, não havendo alternativa à CAIXA senão o ajuizamento desta ação." Inicial instruída com os documentos id 87921181 e seguintes. A empresa requerida foi citada na pessoa da representante legal, José Luiz Saldanha Marinho, em 10/03/2021, no entanto, não apresentou contestação, nem compareceu aos autos (id 477632853). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia da ré JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS - ME que foi devidamente citada pelo Oficial de Justiça (id 477632853), na pessoa a representante legal José Luiz Saldanha dos Reis, contudo não contestou a ação. Aplicam-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela União, nos termos do art. 344 do CPC. Desse modo, considerando a revelia da parte ré e sem prova em sentido contrário, o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Permaneceu incontroverso a inadimplência sobre todos os contratos de mútuo apontados pela requerente, não impugnando o valor total da dívida de R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos). III - DISPOSITIVO Diante dessas razões, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré JOSE LUIZ SALDANHA DOS REIS - ME a pagar o valor de R$ 46.982,95 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, noventa e cinco centavos), corrigido pela taxa SELIC a partir da intimação da sentença. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Transitado em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Publicação, registro e intimação efetuados eletronicamente. Intime-se a parte revel pelo e-DJF (art. 346 do CPC). Pouso Alegre/MG, data do registro.

06/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(75)