Execução Fiscal 1080689-51.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1080689-51.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/07/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:22

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 00:57

Ato ordinatório

18/06/2025, 00:57

Documento (Edital)

14/03/2025, 03:00

Documento (Edital)

07/03/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 688698071024. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE REZENDE FERREIRA - CPF 043.413.696-44 EXECUTADO: PAULO HENRIQUE REZENDE FERREIRA EDITAL Nº 380001269241 Citando(s): PAULO HENRIQUE REZENDE FERREIRA - CPF 043.413.696-44 Finalidade: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$221.131,64, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA: (#)CDA(#) Prazo: 30 dias. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 688698071024 Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080689-51.2023.4.06.3800/MG

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 688698071024. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE REZENDE FERREIRA - CPF 043.413.696-44 EXECUTADO: PAULO HENRIQUE REZENDE FERREIRA EDITAL Nº 380001269235 Citando(s): PAULO HENRIQUE REZENDE FERREIRA Finalidade: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$221.131,64, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA: (#)CDA(#) Prazo: 30 dias. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 688698071024 Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080689-51.2023.4.06.3800/MG

16/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:43

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:43

Ato ordinatório

17/12/2024, 03:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:24

Documentos

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1080689-51.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE REZENDE FERREIRA - CPF 043.413.696-44 - ME e outros DECISÃO-MANDADO 01) Defiro a inicial. 02) Cite-se o(a)(s) executado(a)(s), no endereço indicado na exordial, servindo a presente decisão como mandado, se for o caso, para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada, devidamente atualizada, objeto da execução supra, como consta na CDA respectiva, ou nomear bens à penhora. Decorrido o prazo sem que o(a)(s) devedor(a)(s) efetue(m) o pagamento ou a nomeação de bens, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO, na forma dos artigos 10,11, 13 e 14 da Lei nº 6.830/80, nomeando-se depositário fiel, que deverá ser intimado a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do juízo, bem como INTIME(M)-SE o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) da penhora e da avaliação, e ainda, de que TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para, querendo, opor embargos à execução. 03) Caso não seja localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), proceda-se à requisição de informações, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, para localização do respectivo endereço. 04) Localizado endereço diverso daqueles já indicados nos autos, expeça-se mandado/carta precatória para fins de citação e demais atos executórios em desfavor do executado. Em havendo suspeita de ocultação do(a) devedor(a), deverá o(a) Oficial(a) se atentar aos termos dos artigos 212, §2º, 252 e 253 do CPC. Efetivada a citação por hora certa, deverá a Secretaria cientificar o citando, conforme determina o artigo 254 do CPC. 05) Frustrada a diligência citatória, determino, desde logo, a citação da executada por meio de edital. 06) Na hipótese de o(a) executado(a), devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo e de não serem encontrados bens penhoráveis, fica determinado, com fundamento no artigo 854 do CPC e à vista do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD), o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha" (30 dias), até o limite do débito. Em caso de resultado positivo, intime-se o(a) executado(a), para, querendo, se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, ficando, na oportunidade, intimado(a) da constrição realizada, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias. Havendo excesso de bloqueio, proceda-se ao imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do §1º do artigo 854 do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à solicitação da transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para uma conta na Caixa Econômica Federal/PAB Justiça Federal, através do SISBAJUD. O Detalhamento de Ordem Judicial servirá como Termo de Penhora. Em caso de bloqueio de valor(es) inferior(es) ao montante das custas processuais, determino que se proceda ao(s) seu(s) imediato(s) desbloqueio(s), tendo em vista o disposto no art. 836 do CPC. 07) Frustrada a tentativa de bloqueio de valores ou sendo estes insuficientes para garantia do débito, solicite-se ao DENATRAN, por meio do sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos em nome do executado. Constatada a existência de veículo(s) em nome do executado, defiro, desde logo, o lançamento de impedimento judicial. 08) Em seguida, intime-se o exequente desta decisão, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito no tocante ao efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Belo Horizonte, data da assinatura.

15/11/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Edital)

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