Execução Fiscal 0003758-67.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003758-67.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BELL SOFT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, JOSE LUIZ ALVES MARTINS, NABIR TIMANI OLIVEIRA FINALIDADE: Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07-12-2023, às 10h00min (1ª praça) e às 10h30min (2ª praça), através de Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. I) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC. II) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III) O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e de que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar em momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. IV) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a Fazenda Nacional é parte exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contado da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada à vista, devendo, em seguida, efetuar requerimento administrativo de parcelamento do saldo remanescente junto à Fazenda Nacional, conforme Portaria PFGN nº 79/2014, apresentando nos autos o protocolo de tal requerimento, no prazo de quinze dias contados da data da arrematação. V) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contadas da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo de sua exclusiva responsabilidade, ainda, apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente, até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação, devendo a correção das parcelas ser efetuada, neste caso, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, as quais não poderão exceder a 30 (trinta) meses (art. 895, §1º, do CPC). VI) Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e em caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): EXECUÇÃO FISCAL nº 0003758-67.1997.4.01.3802 (número antigo 1997.38.02.003687-9), classe 1116/PJE, movida por UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra BELL SOFT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 42.913.285/0001-00 E OUTROS, Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 55.679.928-3, o seguinte bem: ÁREA COMERCIAL DE UM IMÓVEL URBANO – MATRÍCULA Nº 38.098/2º CRI DE UBERABA, “… situado nesta cidade, à Rua Professor Terra (…) encontrando-se a área ora mencionada emplacada hodiernamente sob número 476”; “…a parte exterior frontal do mesmo é adornada com um tipo de mármore/granito escuro, com portas de vidros blindex, também escuras, e que a parte frontal interna era usada como sala de espera da gráfica, tendo piso diferenciado do restante do imóvel; que, do seu todo, faz parte um grande cômodo, tipo galpão (…). O imóvel encontra-se em boas condições...”. Avaliação: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Proprietário e Depositário: JOSÉ LUIZ ALVES MARTINS; Outros ônus: penhora/averbação de indisponibilidade nos seguintes processos - Processo nº 2274-2003.041.03.003 / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG; - Processo nº 2002.38.02.000250-9 / 4ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 2000.38.02.002858-2 / 4ª Vara do Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 0297474-59.2015.8.13.0701 / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG;. Autos ou recursos pendentes: nada consta. Obs. 1: em face do que dispõe o art. 843, caput e §2º, CPC, considerando que 15,278% do produto da arrematação do imóvel é resguardado ao coproprietário Sr. AGOSTINHO DIAS FERNANDES, fica fixado o valor mínimo do lance para arrematação do presente imóvel em R$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais), por ocasião da 2ª praça (art. 886, inc. V, do CPC). Obs. 2: Por meio do presente edital, ficam intimados o coproprietário do imóvel penhorado, Sr. AGOSTINHO DIAS FERNANDES – CPF 121.271.558-66, e seu cônjuge MARIA ROSÁRIA DIAS, da hasta pública acima designada, bem como do laudo de avaliação (ID’s 1410283360 e 1455642887 dos autos) por estarem em local incerto e não sabido. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), na data infra. Eu, Alberto Valize Júnior, Técnico Judiciário, o digitei. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. -Assinado Digitalmente- CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-MG 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA/MG EDITAL DE LEILÃO HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE (Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22) A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS: AUTOS N.: 0003758-67.1997.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Contribuições Previdenciárias]

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE LUIZ ALVES MARTINS, BELL SOFT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, NABIR TIMANI OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAR o coproprietário: AGOSTINHO DIAS FERNANDES para, se quiser, opor embargos, no prazo de 30 dias, acerca da constrição realizada conforme ID 266400883 – pgs. 158/162 e 207/209, conforme decisão ID 1298365883. NATUREZA DA DÍVIDA: Dívida Ativa OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 1997.38.02.003687-9 - Volume 02 Volume 20062913261762100000262164114 Despacho Despacho 22102418282829100001287322566 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. Dado e passado nesta cidade. Uberaba, data infra. -Assinado Digitalmente- CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-MG 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS: AUTOS N.: 0003758-67.1997.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Contribuições Previdenciárias]

12/12/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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