Execução Fiscal 0001629-55.1998.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001629-55.1998.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IONI DAS DORES BORGES E BORGES - ME, IONI DAS DORES BORGES E BORGES FINALIDADE: Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07-12-2023, às 10h00min (1ª praça) e às 10h30min (2ª praça), através de Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. I) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC. II) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III) O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e de que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar em momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. IV) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a Fazenda Nacional é parte exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contado da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada à vista, devendo, em seguida, efetuar requerimento administrativo de parcelamento do saldo remanescente junto à Fazenda Nacional, conforme Portaria PFGN nº 79/2014, apresentando nos autos o protocolo de tal requerimento, no prazo de quinze dias contados da data da arrematação. V) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contadas da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo de sua exclusiva responsabilidade, ainda, apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente, até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação, devendo a correção das parcelas ser efetuada, neste caso, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, as quais não poderão exceder a 30 (trinta) meses (art. 895, §1º, do CPC). VI) Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e em caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): EXECUÇÃO FISCAL nº 0001629-55.1998.4.01.3802 (número antigo 1998.38.02.001461-0 ), classe 1116/PJE, movida por UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra IONI DAS DORES BORGES E BORGES - ME - CNPJ: 23.142.136/0001-31 e outra, Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 60 6 98 000069-33, o seguinte bem: UM IMÓVEL URBANO – MATRÍCULA Nº 3.742/1º CRI DE UBERABA, situado no Município de Delta-MG, “(…) que consiste na totalidade de um terreno à lote 14 da Quadra 5, com as medidas na proporção de: tem uma frente em curva para a Rua Um, nas seguintes medidas, partindo do lote 13, faz uma reta de trinta e um metros e vinte e três centímetros até encontrar uma curva aberta no ângulo de 45º, tendo esta curava seis metros e oito centímetros até se abrir em uma curva fechada com recuo de doze metros, tendo esta curva, vinte e oito metros e dezoito centímetros, ou seja, frente 31,23 + 6.28 + 28,18 metros, confrontando ou melhor, confronta-se pelo esquerdo com o lote 13 e tem neste lado vinte e quatro metros, confronta-se pelo lado direito com terrenos da Cia Mogiana (trilho de ferro), tendo-se deste lado dez metros e pelos fundos cinquenta e oito metros na confrontação com 03 lotes 15,16, 17, com área de 256 metros quadrados. Em vistoria, foi contatado que não há construções, nem tão pouco instalação elétrica, esgoto, água, cercas ou tapumes ou marcos divisórios”. Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Proprietária: IONI DAS DORES BORGES E BORGES; Outros ônus: penhora/indisponibilidade oriunda dos seguintes processos - Processo nº 2459-45.2003.4.01.3802 (número antigo 2003.38.02.002391-0) / 1ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 1755-76.1996.4.01.3802 (número antigo 96.0201736-8) / 1ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 191-28.1997.4.01.3802 (número antigo 1997.38.02.000072-8) / 2ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 701.01.012.006-4 / Vara de Execuções Fiscais, Falência e Concordata e Registros Públicos da Comarca de Uberaba-MG; - Processo nº 2614-82.2002.4.01.3802 (número antigo 2002.38.02002586-6) / 1ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 6803-69.2003.4.01.3802 (número antigo 2003.38.02.006740-4) / 1ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 2458-60.2003.4.01.3802 (número antigo 2003.38.02.002390-7) /4 ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 334-70.2004.4.01.3802 (número antigo 2004.38.02.000287-0) e comandados 2277-88.2005.4.01.3802 (número antigo 2005.38.02.002267-0) e 2778-42.2005.4.01.3802 (número antigo 2005.38.02.002768-2)/ 4ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 2725-32.2003.4.01.3802 (número antigo 2003.38.02.002657-7) / 2 ª Vara Federal de Uberaba-MG; - Processo nº 247-75.2008.4.01.3802 (número antigo 2008.38.02.000247-3 ) / 4ª Vara Federal de Uberaba-MG; Autos ou recursos pendentes: nada consta; Obs.: em face do que dispõe o art. 843, caput e §2º, CPC, considerando que 50% do produto da arrematação do imóvel é resguardado ao cônjuge do executado, Sr. CESAR BORGES, fica fixado o valor mínimo do lance para arrematação do presente imóvel em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ocasião da 2ª praça (art. 886, inc. V, do CPC). Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), na data infra. Eu, Alberto Valize Júnior, Técnico Judiciário, o digitei. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. -Assinado Digitalmente- CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-MG 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA/MG EDITAL DE LEILÃO HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE (Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22) A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS: AUTOS N.: 0001629-55.1998.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Cofins]

15/11/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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