Execução Fiscal 0002825-79.2006.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002825-79.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ORLANDO PIO CAETANO FINALIDADE: Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07-12-2023, às 10h00min (1ª praça) e às 10h30min (2ª praça), através de Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Oficial, registro JUCEMG nº 470, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a ser realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICA/ON LINE, por meio do site oficial do leiloeiro, com endereço: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, os bens abaixo descritos, de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. I) No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891, parágrafo único do CPC, ressalvando-se a hipótese prevista no art. 843, §2º, do CPC. II) Os bens serão vendidos no estado e condições em que se encontram, pressupondo prévia análise pelos licitantes, não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. III) O licitante/arrematante fica ciente de que, para participar do pregão, deverá acessar o site acima descrito e promover o seu cadastramento com antecedência mínima de 24 horas antes da data do leilão, e de que, após seu cadastro ser aprovado pelo leiloeiro, receberá os dados de login e senha para participar do leilão, e, a partir daí, estará apto a participar e dar lanços a qualquer momento, depois que o leilão estiver disponibilizado no referido site, até o momento do encerramento da praça, conforme data e hora acima designados. Fica o arrematante ciente, ainda, de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (CPC, art. 892), salvo se parcelado (CPC, art. 895), acrescido da comissão do leiloeiro, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei nº 9.289/96), cujo recolhimento (das custas) deverá se operar em momento oportuno, mediante prévia intimação do interessado, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o lanço. O pagamento do valor à vista da arrematação e da comissão do leiloeiro deverá ser efetuado exclusivamente por meio de depósito judicial. IV) Em caso de arrematação parcelada, nos processos em que a Fazenda Nacional é parte exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contado da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada à vista, devendo, em seguida, efetuar requerimento administrativo de parcelamento do saldo remanescente junto à Fazenda Nacional, conforme Portaria PFGN nº 79/2014, apresentando nos autos o protocolo de tal requerimento, no prazo de quinze dias contados da data da arrematação. V) Em caso de arrematação parcelada, com exceção dos autos em que a Fazenda Nacional figura como exequente, o arrematante que pretender o parcelamento previsto no art. 895 do CPC, deverá se manifestar neste sentido nos prazos estabelecidos pelos incisos I e II do mesmo dispositivo legal, bem como, no prazo de 48 horas contadas da arrematação, comprovar nos autos o depósito judicial de, no mínimo, 25% do valor da arrematação, a título de entrada, sendo de sua exclusiva responsabilidade, ainda, apresentar no feito o comprovante de depósito judicial mensal das parcelas relativas ao saldo remanescente, até o 2º dia útil do mês subsequente ao do vencimento de cada prestação, devendo a correção das parcelas ser efetuada, neste caso, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Cabe ao leiloeiro fazer constar do auto de arrematação o valor da entrada e o número de parcelas escolhido pelo arrematante, as quais não poderão exceder a 30 (trinta) meses (art. 895, §1º, do CPC). VI) Em caso de parcelamento de arrematação de bem imóvel, este ficará hipotecado como garantia, até o adimplemento de todas as parcelas, e em caso de bens móveis, será o arrematante intimado pelo Juízo a apresentar caução idônea, nos termos do art. 895, 1º do CPC. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): EXECUÇÃO FISCAL nº 2825-79.2006.4.01.3802 (número antigo 2006.38.02.002825-6), classe 1116/PJE, movida por UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra ORLANDO PIO CAETANO - CPF: 190.997.896-53, Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 60 6 05 026454-89, os seguintes bens: 1 – UM IMÓVEL RURAL – MATRÍCULA Nº 21.057/2º CRI DE UBERABA, “situado neste município, na Fazenda Boa Esperança ou Boa Vista, no lugar denominado Peirópolis, que se constitui de uma sorte de terras de campos, sem benfeitorias, com a área de sete hectares, trinta e oito ares e sessenta centiares”. Avaliação: R$ 900.00,00 (novecentos mil reais). Proprietário e Depositário: ORLANDO PIO CAETANO; Outros ônus: cédula rural pignoratícia e hipotecária 96/70082-3 – credor Banco do Brasil S/A – (R-10-21.057), transferida à União Federal (AV-12.21.057). Autos ou recursos pendentes: nada consta; Obs.: em face do que dispõe o art. 843, caput e §2º, CPC, considerando que 50% do produto da arrematação do imóvel é resguardado ao cônjuge do executado, Sra. IVONETE PANSANI CAETANO, fica fixado o valor mínimo do lance para arrematação do presente imóvel em R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), por ocasião da 2ª praça (art. 886, inc. V, do CPC). 2 – UM IMÓVEL RURAL - MATRÍCULA Nº 21.062/2º CRI DE UBERABA, “situado neste município, na Fazenda Boa Esperança ou Boa Vista, no lugar denominado Peirópolis, que se constitui de uma sorte de terras de campos, sem benfeitorias, com a área de sete hectares, trinta e oito ares e sessenta centiares”. Avaliação: R$ 370.000,00 {trezentos e setenta mil reais). Proprietário e Depositário: ORLANDO PIO CAETANO; Outros ônus: cédula rural pignoratícia e hipotecária 96/70082-3 – credor Banco do Brasil S/A – (R.3-21.062), transferida à União (AV.5-21.062). Autos ou recursos pendentes: nada consta; Obs.: em face do que dispõe o art. 843, caput e §2º, CPC, considerando que 50% do produto da arrematação do imóvel é resguardado ao cônjuge do executado, Sra. IVONETE PANSANI CAETANO, fica fixado o valor mínimo do lance para arrematação do presente imóvel em R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), por ocasião da 2ª praça (art. 886, inc. V, do CPC). 3– UM IMÓVEL RURAL – MATRÍCULA Nº 22.946/2º CRI DE UBERABA, “situado neste município, na Fazenda Boa Esperança ou Boa Vista, no lugar denominado Peirópolis, que passou a denominar-se “Sítio Triângulo", que se constitui de uma sorte de terras de campos, sem benfeitorias, com a área de dois hectares, cinquenta e quatro ares e sessenta centiares”. Avaliação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Proprietário e Depositário: ORLANDO PIO CAETANO; Outros ônus: cédula rural pignoratícia e hipotecária 96/70082-3 – credor Banco do Brasil S/A – (R.6-22.946), transferida à União (AV.8-22.946). Autos ou recursos pendentes: nada consta; Obs.: em face do que dispõe o art. 843, caput e §2º, CPC, considerando que 50% do produto da arrematação do imóvel é resguardado ao cônjuge do executado, Sra. IVONETE PANSANI CAETANO, fica fixado o valor mínimo do lance para arrematação do presente imóvel em R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), por ocasião da 2ª praça (art. 886, inc. V, do CPC). 4 – UM IMÓVEL RURAL - MATRÍCULA Nº 20.208/2º CRI DE UBERABA, “situado neste município, na Fazenda Boa Esperança, lugar denominado Peirópolis, que se constitui de uma sorte de terras de campos, com a área de doze hectares, setenta e seis ares e sessenta e cinco centiares”. Avaliação: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Proprietário e Depositário: ORLANDO PIO CAETANO; Outros ônus: cédula rural pignoratícia e hipotecária 96/70082-3 – credor Banco do Brasil S/A – (R.7-20.208), transferida à União Federal (AV.9-20.208) Autos ou recursos pendentes: nada consta; Obs.: em face do que dispõe o art. 843, caput e §2º, CPC, considerando que 50% do produto da arrematação do imóvel é resguardado ao cônjuge do executado, Sra. IVONETE PANSANI CAETANO, fica fixado o valor mínimo do lance para arrematação do presente imóvel em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), por ocasião da 2ª praça (art. 886, inc. V, do CPC). 5 – UM IMÓVEL RURAL - MATRÍCULA Nº 24.654/2º CRI DE UBERABA, “situado neste município, na Fazenda Boa Esperança ou Boa Vista, no lugar denominado Peirópolis e Fazenda Bela Vista, que se constitui de uma sorte de terras de campos, sem benfeitorias, com a área de seis hectares, sessenta e cinco ares e cinquenta centiares”, Avaliação: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Proprietário e Depositário: ORLANDO PIO CAETANO; Outros ônus: cédula rural pignoratícia e hipotecária 96/70082-3 – credor Banco do Brasil S/A – (R.4-24.654), transferida à União Federal (AV.6-24.654). Autos ou recursos pendentes: nada consta; Obs.: em face do que dispõe o art. 843, caput e §2º, CPC, considerando que 50% do produto da arrematação do imóvel é resguardado ao cônjuge do executado, Sra. IVONETE PANSANI CAETANO, fica fixado o valor mínimo do lance para arrematação do presente imóvel em R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), por ocasião da 2ª praça (art. 886, inc. V, do CPC). Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), na data infra. Eu, Alberto Valize Júnior, Técnico Judiciário, o digitei. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. -Assinado Digitalmente- CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-MG 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA/MG EDITAL DE LEILÃO HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO LEILÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO – ON LINE (Publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional- DJEN, na forma da Lei 6.830/80, art. 22) A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS: AUTOS N.: 0002825-79.2006.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Multas e demais Sanções]

15/11/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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