Apelação Cível 0030350-92.2016.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0030350-92.2016.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

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Remessa

22/04/2024, 09:24

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22/04/2024, 09:20

Decurso de Prazo

20/04/2024, 08:00

Decurso de Prazo

12/04/2024, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030350-92.2016.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001761-79.2015.8.13.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS FREIRE LEMOS - MG135840-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS - CPF: 150.423.756-00 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

03/04/2024, 00:00

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02/04/2024, 15:31

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02/04/2024, 15:31

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02/04/2024, 15:31

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12/03/2024, 17:39

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12/03/2024, 17:39

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

16/02/2024, 08:03

Publicação

23/01/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:22

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030350-92.2016.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001761-79.2015.8.13.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAIS FREIRE LEMOS - MG135840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030350-92.2016.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço com a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) como previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Em suas razões recursais o apelante alega que faz jus ao acréscimo de 25% já que se encontra na mesma condição daqueles que tem direito ao adicional necessitando de cuidados de terceiros. Não apresentadas as contrarrazões foram os autos remetidos ao TRF – 1ª Região e, posteriormente, redistribuídos a este Tribunal. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030350-92.2016.4.01.9199 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Da admissibilidade do recurso Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito A demanda tem por objeto a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) como previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária prevê a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria, quando esta for por invalidez e o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Todavia, na hipótese dos autos a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço, condição jurídica que não autoriza a percepção do adicional de 25% que postula. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais 1648305/RS e 1720805/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 982, em 22/08/2018, fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” Ocorre que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1221446/RJ, com Repercussão Geral, Tema 1095 fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”. Eis a ementa do julgado: “EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (...) 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/1991) a todos às espécies de aposentadoria”. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RE: 1221446 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/08/2021).” Houve modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, para preservar apenas os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do julgamento, bem como declarou-se, ainda, a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. Assim, por não haver previsão legal para estender o acréscimo a outro de tipo de benefício, não merece prosperar o pedido autoral, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030350-92.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001761-79.2015.8.13.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS FREIRE LEMOS - MG135840 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DESSE BENEFÍCIO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1095. RE 1221446/RJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço com a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) como previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. 2. A legislação previdenciária prevê a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria quando esta for por invalidez e o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Todavia, na hipótese dos autos a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de serviço, condição jurídica que não autoriza a percepção do adicional de 25% que postula. 3. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1221446/RJ, com Repercussão Geral, Tema 1095 fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”. 4. Houve modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, para preservar apenas os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do julgamento, bem como declarou-se, ainda, a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 5. Apelação da parte autora não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do TRF da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

10/01/2024, 00:00

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