Cumprimento de sentença 1009826-61.2023.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1009826-61.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE AUGUSTO MACHADO EDITAL Nº 380001755213 Prazo de 20 (vinte) dias Processo n. 10098266120234063803 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Executado(a)(s): JOSE AUGUSTO MACHADO INTIMAÇÃO DE: JOSE AUGUSTO MACHADO, CPF: 431.351.966-15, atualmente em local incerto e não sabido. O(A) Doutor(a) DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA, Juíza Federal Substituta da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, INTIMA e CHAMA o(a)(s) Executado(a)(s) JOSE AUGUSTO MACHADO, CPF: 431.351.966-15, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para conhecer de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito no valor total de R$ 67.309,24, devidamente atualizado, bem como do pagamento das custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. INTIMA a(s) parte(s) executada(s), ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC). FICA A PARTE EXECUTADA CIENTE(S) DE QUE PODERÁ(ÃO) TAMBÉM: 1. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) dvertida(s) que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 4º do art. 525 do CPC); e 2. que qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada a este juízo pela parte requerida, sob pena de presumirem-se válidas a intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos dos artigos 274, §único, c/c 513, §3º, ambos do CPC. SEDE DO JUÍZO: Av. Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, CEP: 38390-696, Uberlândia-MG, telefones.: (34) 2101-3826, e-mail: [email protected], com atendimento ao público de 12:00 às 18:00 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1009826-61.2023.4.06.3803/MG

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009826-61.2023.4.06.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: JOSE AUGUSTO MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em face de REU: JOSE AUGUSTO MACHADO, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 49.908,76 (Quarenta e nove mil e novecentos e oito reais e setenta e seis centavos), oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) de sob números 270096110002064533, 270096110002137867, 270096110002573179, 270096110002959956, 270096110003002043, 270096110003161516, 270096110003248808. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito nem interpôs(useram) embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela intime-se o(a)(s)

15/11/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

Todas as movimentações(50)