Apelação / Remessa Necessária 0000321-57.2012.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000321-57.2012.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000321-57.2012.4.01.3813. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000321-57.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ANOIBES PRINCIPE DA CRUZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANES GOMES SILVA - MG90773-A, FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE - MG191285-A, GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN - MG77926-A e JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241-A POLO PASSIVO:ANOIBES PRINCIPE DA CRUZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JANES GOMES SILVA - MG90773-A, GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN - MG77926-A, FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE - MG191285-A, JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241-A e MARCELO TORRES MOTTA - MG67249-A RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000321-57.2012.4.01.3813 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de assegurar aos impetrantes a renúncia do atual benefício que percebem (desaposentação) e a concessão de novo benefício previdenciário mais vantajoso. O MM. Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança. No julgamento dos recursos interpostos, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação dos impetrantes, excluindo a condenação à devolução dos valores recebidos em razão do antigo benefício, ressalvada a compensação. Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial e/ou Extraordinário interposto(s) pelo INSS, determinou-se o retorno dos autos para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, tendo em vista eventual divergência do julgado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 661.256/SC (Tema 503 da repercussão geral). Posteriormente, os autos forem redistribuídos a esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em virtude da sua instalação em 19/08/2022. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000321-57.2012.4.01.3813 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): O cerne da controvérsia posta a deslinde repousa em verificar a possibilidade de os impetrantes renunciarem ao benefício originário para fins de obtenção de novo benefício previdenciário mais vantajoso, com o cômputo do período laborado após a primeira jubilação, ou seja, desaposentação (Tema 503 do STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC (Tema 503) e sucessivos embargos declaratórios, fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Nos segundos embargos declaratórios, a excelsa Corte modulou os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento (06/02/2020) e, em relação ao demais, declarou a desnecessidade de repetição dos valores recebidos precariamente a título de desaposentação até 06/02/2020. Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão ora revisado diverge do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 503, mostra-se necessário o exercício do juízo de retratação. Por fim, prejudicado o recurso dos impetrantes, no qual se pugnavam pela declaração de desnecessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência dos benefícios antigos que seriam renunciados, haja vista a improcedência do pedido. Ante as razões expostas, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, altero o acórdão recorrido para dar provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, denegando a segurança pleiteada. Prejudicado o recurso dos impetrantes. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000321-57.2012.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000321-57.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ANOIBES PRINCIPE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANES GOMES SILVA - MG90773-A, FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE - MG191285-A, GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN - MG77926-A e JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241-A POLO PASSIVO:ANOIBES PRINCIPE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANES GOMES SILVA - MG90773-A, GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN - MG77926-A, FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE - MG191285-A, JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241-A e MARCELO TORRES MOTTA - MG67249-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II). DESAPOSENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503. RE 661256/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial e/ou Extraordinário interposto(s) pelo INSS, determinou-se o retorno dos autos para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, tendo em vista eventual divergência do julgado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 661.256/SC (Tema 503 da repercussão geral). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC (Tema 503 da repercussão geral), fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. 3. A excelsa Corte modulou os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data daquele julgamento (06/02/2020) e, em relação ao demais, declarou a desnecessidade de repetição dos valores recebidos precariamente a título de desaposentação até 06/02/2020. 4. O acórdão ora revisado diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503, mostrando-se necessário o exercício do juízo de retratação. 5. Prejudicado o recurso dos impetrantes, no qual se pugnava pela declaração de desnecessidade de devolução dos valores recebidos em decorrência dos benefícios antigos que seriam renunciados, haja vista a improcedência do pedido. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação do INSS e reexame necessário providos. Segurança denegada. Apelação dos impetrantes prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, exercer o Juízo de Retratação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

10/01/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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