Apelação Cível 1013768-83.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1013768-83.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

08/04/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:39

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

02/04/2024, 08:00

Publicação

20/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1013768-83.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 5000018-58.2019.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO BARROS PEQUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMIN RUBENS DA SILVA - MG170942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARCELO BARROS PEQUENO - CPF: 082.168.756-57 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 18 de março de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

19/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 15:45

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

16/02/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 17:23

Documentos

Intimação

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1013768-83.2020.4.01.9999. RECORRENTE: APELANTE: MARCELO BARROS PEQUENO ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: AMIN RUBENS DA SILVA - MG170942 RECORRIDO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO/REPRESENTANTE: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. SEGURADO EMPREGADO. PAGAMENTO APÓS O DÉCIMO SEXTO DIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária, previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. Havendo afastamento do trabalho em 31/12/2018, em razão de cirurgia de apendicite, o auxílio-doença deverá ter início no décimo sexto dia subsequente, conforme art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ou seja, a data de início do benefício deve ser fixada em 15/01/2019 (DIB=DER). 3. Em matéria previdenciária, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, dada a especificidade da potencialidade lesiva das decisões proferidas pelo INSS no cumprimento de suas funções institucionais. Nessa perspectiva, devem ser comprovadas a ilicitude do ato e do nexo causal entre um e outro, a fim de caracterizar-se a ação culposa ou dolosa da autarquia que possa resultar em dano moral indenizável. 4. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, de forma flagrantemente abusiva ou equivocada da parte da Administração, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação parcialmente provida apenas para que seja efetuado o pagamento do auxílio-doença entre 15/01/2019 e 31/01/2019 (item 2). 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 7. Havendo sucumbência recíproca, ficam os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono da parte contrária. Sem honorários recursais. 8. Sem custas pelo INSS, nos termos da lei. Suspensa a execução do pagamento das custas pelo apelante em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma do TRF da 6ª. Região. Belo Horizonte/MG, data de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 5000018-58.2019.8.13.0251 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO BARROS PEQUENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMIN RUBENS DA SILVA - MG170942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013768-83.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Trata-se de APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de auxílio-doença ao autor no período de 15/01/2019 a 31/01/2019 (pág. 62/64 do id. 59665541). Alega o apelante que foi afastado do trabalho no dia 1º/01/2019, tendo sido internado no dia 31/12/2018, razão pela qual a empresa já arcou com os primeiros quinze dias do pagamento, na forma do art. 60 da Lei 8.213/91, devendo ser fixada a data de início do benefício na data do requerimento administrativo. Requer ainda o pagamento de danos morais (pág. 76/78 do id. 59665541). Contrarrazões apresentadas (pág. 80 do id. 59665541). É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013768-83.2020.4.01.9999 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação do AUTOR, para dar-lhe parcial provimento. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária, previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. No caso em exame, a controvérsia dos autos diz respeito apenas à data do início do benefício (DIB), fixada pelo INSS na data do início da incapacidade (DII) estabelecida na via administrativa (1º/02/2019). O autor apresentou, com a petição inicial, resumo de alta do Hospital Maternidade São Lucas, em Extrema – MG, comprovando que foi internado no dia 31/12/2018, com alta no dia seguinte (1º/01/2019). A perícia médica do INSS reconheceu que o autor foi acometido por apendicite aguda em 31/12/2018 (DID), mas, contraditoriamente, só fixou a data de início da incapacidade em 1º/02/2019, mais de um mês depois, conforme SABI id 292806630. Havendo afastamento do trabalho em 31/12/2018, em razão de cirurgia de apendicite, o auxílio-doença deverá ter início no décimo sexto dia subsequente, conforme art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ou seja, a data de início do benefício deve ser fixada em 15/01/2019 (DIB=DER). Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, não assiste razão ao apelante. No que tange ao dano moral em matéria previdenciária, a jurisprudência tem adotado a teoria da responsabilidade civil subjetiva, dada a especificidade que se caracteriza pela potencialidade lesiva das decisões proferidas pelo INSS no cumprimento de suas funções institucionais. Partindo-se dessa premissa, além da comprovação da ocorrência do ato ilícito e do nexo causal entre um e outro, há necessidade de comprovação da ação culposa ou dolosa da autarquia para que possa resultar em dano moral indenizável. As decisões do STJ sobre a questão em exame apontam no sentido de que, embora a prova do dano possa ser presumida (in re ipsa), não se dispensa a comprovação do ato ilícito, bem como do nexo de causalidade entre esse e o dano verificado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente aduz que houve ofensa aos arts. 12 c/c 43 e 187 do Código Civil. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Ainda que assim não fosse, a irresignação não comportaria conhecimento, porquanto a Corte Regional asseverou que "não há que se pressupor a existência de danos morais pelo simples fato de o INSS indeferir um benefício administrativamente" e que "Além da efetiva demonstração do dano é preciso a comprovação, também, do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita - comissiva ou omissiva - do agente para fazer jus indenização, o que não restou configurado no presente caso". 3. Na presente hipótese, a Corte local foi categórica ao afirmar que a ora recorrente não trouxe aos autos arcabouço probatório apto a comprovar o que foi alegado, razão pela qual concluiu pela inexistência de danos morais na espécie. 4. A alteração do entendimento emanado da instância a quo demanda reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido (REsp 1717104/MS, Relator Herman Benjamin, 2ª. Turma, DJe de 25.05.2018). PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ÓBITO DE HOMÔNIMO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização. 2. Não obstante o posicionamento dissonante entre os arestos colacionados pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de dispensar a prova do sofrimento psicológico em inúmeros situações, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 331.184/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/5/2014), da suspensão indevida do fornecimento de água por débitos pretéritos (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014), do protesto indevido de título (AgRg no AREsp 444.194/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16/5/2014), da recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada (AgRg no AREsp 144.028/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014), entre outros. 3. No caso concreto, o acórdão de origem traz situação em que o INSS suspendeu o auxílio-doença em virtude da equivocada identificação do óbito de homônimo do autor. Nessas circunstâncias, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, de inopino, é privado da sua fonte de subsistência mensal, e, no caso, o benefício previdenciário decorre de auxílio-acidente. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 486.376/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª. Turma, DJe de 14.08.2014). Cabe salientar que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais (AC 0000562-63.2014.4.01.4200/RR, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Turma, DJe de 31/05/2017; AC 0009211-54.2008.4.01.3900, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, DJe de 26/05/2017, entre outros). Destarte, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, de forma flagrantemente abusiva ou equivocada da parte da Administração, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. Ainda que possa ter ocorrido erro material na fixação da data de início do benefício, não houve qualquer dolo ou abuso por parte da autarquia previdenciária. Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para que seja efetuado o pagamento do auxílio-doença entre 15/01/2019 e 31/01/2019. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. Havendo sucumbência recíproca, ficam os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono da parte contrária. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do AUTOR. Provida em parte a apelação do autor, não são devidos honorários recursais. Sem custas pelo INSS, nos termos da lei. Suspensa a execução do pagamento das custas pelo apelante em razão da concessão de assistência judiciária. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013768-83.2020.4.01.9999

20/12/2023, 00:00

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