Execução Fiscal 0010401-76.2013.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0010401-76.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 13:09

Documento (Certidão)

17/01/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2023, 14:19

Decurso de Prazo

14/12/2023, 08:02

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:16

Publicação

18/11/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA - CEU TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0010401-76.2013.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de COOPERATIVA EDUCACIONAL DE UBERLANDIA - CEU, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

15/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 16:04

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:25

Expedida/certificada

26/10/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 18:37

Documentos

Sentença Tipo B

•15/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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