Procedimento Comum Cível 0001915-21.2007.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001915-21.2007.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001915-21.2007.4.01.3801. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001915-21.2007.4.01.3801 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GILSON REZENDE GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE SUCASAS HUBAIX - MG6777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0001915-21.2007.4.01.3801 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que: 1) rejeitou as preliminares de nulidade do processo e de carência de ação por ilegitimidade passiva, trazida por ambas as partes, e de ausência do interesse de agir; bem como a prejudicial de mérito de decadência; 2) acolheu em parte a prejudicial de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/03/2002, extinguindo o feito, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC; e, no mérito, 3) julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar, em favor do Autor, o direito de ter incluído no salário de contribuição o adicional de periculosidade, no período de 01/11/1979 a 30/06/1985, no qual foi reconhecido pela I. Justiça do Trabalho; 4) julgou improcedentes os pedidos de contagem do tempo entre 01/11/1979 a 30/06/1985 como especial; de restabelecimento do beneficio cessado, eis que, sem a conversão do período de tempo mencionado, não alcançava o Autor o lapso temporal mínimo para se aposentar proporcionalmente; e, por conseguinte, de revisão da renda mensal inicial (RMI) do aludido beneficio, extinguindo o feito, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC; e 5) condenou o Autor, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil (CPC), em favor dos Réus, pro rata, no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa e indenização, fixada em 5% (cinco por cento) também sobre o valor da causa, por litigar de má-fé. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0001915-21.2007.4.01.3801 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que acolheu em parte a prejudicial de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/03/2002 e julgar extinto o feito em relação a elas, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC; e, no mérito, 1) julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar, em favor do Autor, o direito de ter incluído no salário de contribuição o adicional de periculosidade, no período de 01/11/1979 a 30/06/1985, reconhecido pela I. Justiça do Trabalho; 2) julgou improcedentes os pedidos de contagem do tempo entre 01/11/1979 a 30/06/1985 como especial; de restabelecimento do beneficio cessado, eis que, sem a conversão do período de tempo mencionado, não alcançava o Autor o lapso temporal mínimo para se aposentar proporcionalmente; e, por conseguinte, de revisão da RMI do aludido beneficio, extinguindo o feito, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC; e 3) condenou o Autor, nos termos do art. 18 do CPC, em favor dos Réus, pro rata, ao pagamento de multa de 1% do valor da causa e indenização, fixada em 5% também sobre o valor da causa, por litigar de má-fé. Da análise dos autos, verifico que a decisão objeto de reexame encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as questões postas sub judice e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "Trata-se, este feito, de ação previdenciária ajuizada com o fito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, baseada na nova relação de salários de contribuição, ante a existência a seu favor de ação judicial trabalhista cujo objeto era o reconhecimento de adicional de periculosidade no período de 01/11/1979 a 30/06/1985. Relata que o novo valor dos salários-de-contribuição, com acréscimo do adicional de periculosidade, não foi considerado quando da concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, obviamente, por ter sido posterior seu reconhecimento; mas, ao requerer administrativamente a revisão, não obteve êxito, requerendo, dessa forma, em juízo, seja efetuada a revisão da RMI. Juntou documentos de fls. 07/48. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação do INSS e da União, a fls. 49. Em contestação, às fls. 51/59, desacompanhada de documentos, o INSS aduz, preliminarmente, que o autor não tem interesse-utilidade já que recebe complementação de aposentadoria à conta da União e, assim, caso seja apurada alguma diferença, esta será devida àquele ente federativo; a carência de ação por falta do requerimento administrativo; sua ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário da União. No mérito, sustenta a prescrição das parcelas anteriores ao período de 5 anos e ineficácia da decisão proferida na Justiça do Trabalho em face do INSS. Petição do INSS a fls. 61, requerendo a juntada dos documentos de fls. 62/203 (cópia do processo administrativo). A União, por sua vez, apresentou contestação a fls. 208/218, acompanhada dos documentos de fls. 219/242. Alega, inicialmente, a nulidade do processo, por ter sido, a seu juízo, determinada sua citação sem requerimento do autor. Levanta preliminar de carência de ação, porquanto seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação por se tratar de ação de revisão de beneficio previdenciário. No mérito, sustenta a prescrição. Informa, ainda, que, apesar de habilitado ao recebimento da complementação de aposentadoria, o autor nada recebe a esse título, uma vez que sua aposentadoria excede o montante dos ferroviários na ativa. Quanto aos autos de número 2007.38.01.002118-8, em apenso, trata-se de ação ordinária, proposta por Gilson Rezende Gomes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do período de 01/11/1979 a 30/06/1985 como laborado em atividade especial, e, consequentemente a revisão do cálculo de sua renda mensal inicial. O INSS suspendeu o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido (DIB em 20/05/1996), alegando prescrição quinquenal, e que o autor não comprovou a exposição em caráter habitual e permanente aos agentes nocivos no interstício supra. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. Regularmente citada, a União se defendeu alegando ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, asseverou que o valor pago ao autor pelo INSS, supera o valor pago ao seu paradigma na ativa e, por isso, nada tem a receber a título de complementação, fls. 73. Laudo técnico à fls.19. Em decisão de fls. 119/122 foi concedida a o antecipação dos efeitos da tutela, para que se enquadrasse como tempo especial o período de 01/11/1979 a 30/06/1985, com a devida majoração, bem como fosse restabelecida a aposentadoria por tempo de contribuição. produzir. As partes disseram não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assento, inicialmente, que a presente ação foi reunida à de número 2007.38.01.002118-8, em curso perante este Juízo, em razão da conexão entre seus objetos, na forma do art. 105 do CPC, em razão de decisão proferida naqueles autos (fls. 57 e 58). A reunião tem por finalidade o julgamento simultâneo dos feitos, para evitar decisões contraditórias, eis que, naquela ação, o Autor pode, inclusive, ter cessado o beneficio previdenciário cuja • revisão postula nestes autos, que restariam esvaziados de seu objeto. É como explica o renomado magistrado e processualista mineiro Humberto Theodoro Junior: "Verificando-se conexão ou continência, as ações propostas em separado serão reunidas, mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente, numa só sentença. Esta reunião de processos pode ser determinada pelo juiz, de oficio, ou a requerimento de qualquer das partes (art. 105). O julgamento comum, `in casu', impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas, de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas." (In Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, Janeiro, 28 Edição, 1999, pág. 180) Passo, assim, a proferir sentença única para os dois feitos, começando por examinar as preliminares arguidas em ambos. Não procede, a toda vista, a alegação de nulidade deduzida pela União. Como se lê de fls. 46, o Juízo determinou ao autor que promovesse a citação da União, como litisconsorte passiva necessária, o que foi feito a fls. 47/48. Assim, a citação deveu-se a requerimento do Autor, mesmo que a contragosto. Cabe ao Juízo determinar a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, por imposição do art. 47 do CPC. A carência de ação foi aduzida por vários fundamentos: ilegitimidade passiva do INSS e da União e ausência do interesse de agir. O pleito busca a revisão da RMI, que possui natureza de aposentadoria e, dessa forma, o autor na condição de ex-ferroviário (celetista) está vinculado ao Regime Geral de Previdência de competência do INSS, por força da Lei n°. 8.213/91, portanto não é possível a dissociação da causa de pedir e a legitimidade passiva do INSS, reforçada pelo fato do autor estar pleiteando a revisão do cálculo da RMI, tão somente. Observe-se que o argumento do INSS, no sentido de que a o concessão do pleito resultaria em desfavor da União apenas, não procede. Obviamente, o aumento no valor do beneficio previdenciário pode resultar em diminuição da complementação à conta da União; que, por sinal, afirma que nem mesmo paga qualquer complementação, por ser o valor do beneficio superior ao valor que seria devido a ferroviário na atividade. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do INSS. Também não procede a alegação de ilegitimidade da União. De fato, a pretensão do autor é de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria; à União não foram dirigidos pedidos, de forma que não há motivos para sua manutenção no polo passivo da presente ação. Ressalte-se, ademais, que, sendo o caso de revisão da RMI, os montantes referentes a períodos nos quais houve complementação de aposentadoria seriam devidos à União, e por isso não poderiam integrar o valor a ser recebido pelo autor, no caso de procedência. No entanto, a própria União não postula instalar-se no polo ativo, em defesa de seu interesse, porque aduz não efetuar o pagamento de qualquer complementação. Assim, não possuiria qualquer interesse jurídico envolvido na presente ação. No entanto, havendo a obrigação legal de efetuar a complementação, caso o salário do ferroviário em atividade supere ao beneficio do Autor, a sentença deve produzir efeito com relação a ambas as partes, de modo uniforme, havendo, pois litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC, e como reconhecido por pacífica jurisprudência. Cito, da jurisprudência do egrégio TRF da 1ª Região, verbi gratia: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS EXFERROVIÁRIOS E PENSIONISTAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora sob o único fundamento de que, por perceber seu beneficio previdenciário complementado pela União, não teria interesse econômico na lide. 2. A complementação feita pela União serve para que os benefícios dos ex-ferroviários, preenchidos os requisitos legais específicos, não sejam pagos em valores inferiores aos servidores em atividade. Isto quer dizer, a complementação serve tão somente como garantia mínima, mas o direito à equiparação não é limite máximo dos valores que devam receber os ex-ferroviários e seus pensionistas a titulo de proventos. 3. Considerando que a pretensão da parte autora visa à revisão de beneficio de ex-ferroviário e seus pensionistas com complementação pelo Tesouro Nacional, tanto a União, por si e como sucessora da RFFSA, quanto o INSS devem integrar o polo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei 956/69 e Lei 8.186/91. 4. Remessa oficial provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda da inicial, com a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, e para citação do polo passivo, dando-se regular prosseguimento ao feito. Apelação prejudicada. AC 00332838520064013800 AC - APELAÇÃO CIVEL - 00332838520064013800 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Sigla do órgão TRF1 órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA: 04/04/2014 PAGINA: 467 Rejeito também a preliminar de ilegitimidade invocada pela União. Quanto ao interesse de agir, não procede a alegação de que, ainda que julgado procedente, não haveria utilidade no provimento, uma vez que o autor recebe complementação de aposentadoria da extinta RFFSA. Embora relevante para o deslinde do feito, tal fato não tem condição de descaracterizar o interesse de agir do autor. É que a complementação de beneficio só ocorre quando o salário-de-beneficio do autor é inferior à remuneração dos ferroviários da ativa. Noutros termos, o ferroviário tem o direito à complementação de aposentadoria desde que a remuneração atual da carreira seja superior ao beneficio que recebe do Regime Geral de Previdência Social. Assim, ainda que haja complementação, é possível que os proventos venham a superar aquela remuneração, de forma que seria proveitoso ao autor rever a renda mensal inicial de seu beneficio. Ademais, a União em sede de contestação informou que o autor, embora habilitado a receber a complementação de aposentadoria, não tem recebido a referida parcela porque seus proventos superam a remuneração dos ferroviários da ativa. Há, pois, claro interesse de agir, pois o aumento da renda mensal do beneficio significa imediata vantagem econômica para o Autor. Quanto à alegação de ausência do requerimento administrativo, deve ser atribuída ao fato de que a contestação foi apresentada antes da apresentação, pela Ré, em Juízo, da cópia do processo administrativo juntado aos autos, sendo de se supor que o diligente procurador a ele não teve acesso ao elaborar aquela peça. Caso tivesse manuseado os autos, veria que o requerimento de revisão foi formulado (fls. 163). Rejeito também esta preliminar e, sem outras, passo a examinar o mérito da pretensão, iniciando pela questão prejudicial, afeta à decadência. Trata-se de ação ordinária previdenciária na qual se discute o direito de revisão mensal de beneficio concedido em O prazo decadencial do direito de revisão do beneficio previdenciário junto ao INSS é de 10 anos, por força da alteração do art. 103 da Lei n°. 8.213/91 pela Medida Provisória n°. 1.523, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei n°. 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Com efeito, o STJ se posicionou no sentido de que a previsão de prazo decadencial de 10 anos não poderia afetar os benefícios pretéritos, ou seja, os benefícios concedidos antes da edição da MP n°. 1.523/97 não estariam sujeitos ao prazo prescricional decenal, podendo ser revisados a qualquer tempo. Entretanto, em sede de recurso repetitivo, o STJ mudou o seu entendimento para fixar o prazo decadencial de 10 anos para os pedidos de revisão de beneficio previdenciários concedidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória n°. 1.523/97, tendo como termo a quo a data da sua vigência (28/06/1997). Dessa forma, ainda que ignorando o fato de que o direito do Autor somente veio à luz com o trânsito em julgado da sentença trabalhista, sendo o termo a quo a data da edição da referida Medida Provisória em 27/06/1997 que, acrescidos 10 anos do prazo decadencial, concluo que pela não verificação da decadência do direito do autor, tendo em vista que ingressou com a presente demanda em 01/03/2007. No que tange a alegação da prescrição do direito de ação do autor, é pacifico que em se tratando de prestação de trato sucessivo, incidirá o prazo prescricional de 05 anos, previsto no parágrafo único do art. 103, da Lei n°. 8.213/91, tão somente sobre as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, acorde com a Súmula 85, do STJ. Examino o mérito stricto sensu, nos exatos limites do pedido. O autor juntou aos autos cópia do Acórdão n°. 20.340/96, proferido pelo TRT/RO, proveniente de uma Reclamação Trabalhista proposta em face da Rede Ferroviária Federal S/A, com o fim de reconhecer a periculosidade da atividade desempenhada. Com base no referido Acórdão, no item "j", à fl. 41/42, o autor obteve provimento da sua pretensão, pelo que foi acolhido o pedido de adicional de periculosidade. Dessa forma, trago a baila a controvérsia desses autos, qual seja, a existência de vinculação da autarquia previdenciária à sentença proferida em sede da Justiça do Trabalho, no tocante à. apuração do salário de contribuição, tratando-se de parcelas reconhecidas e sujeitas a contribuição, posteriores à concessão do beneficio. Destaca-se, a respeito, o entendimento do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do beneficio, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma - Resp n. 720340, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 07.04.05, DJ de 09.05.05, p. 472). A mesma Corte Superior já decidiu, iterativamente, tratar-se o adicional de periculosidade de verba que integra o salário de contribuição. Cito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE HORAS EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de transferência e adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de horas extras, uma vez que possuem natureza salarial". 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, bem como o auxílio "quebra-caixa". Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2012 e EDcl no REsp 733.362/ RJ, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.4.2008. 3. No mesmo sentido, está o posicionamento deste Tribunal Superior que consolidou o entendimento de que o adicional de transferência possui natureza salarial. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.207.843/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2011. 4. Agravo Regimental não provido. AGRESP 201402312796 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1480368 Relator(a) HERIVIAN BENJAMIN Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA: 09/12/2014..DTPB: Perfilho esse entendimento. Uma vez reconhecido que a parcela integra o salário de contribuição, são efeitos da sentença trabalhista: a) - a criação do fato gerador para a contribuição social, que, desde a Emenda Constitucional n°. 20/98 é executável perante a própria I. Justiça Especializada; e b) - por consequência, a alteração do salário de contribuição a partir do qual deve ser calculada a Renda Mensal Inicial do beneficio do Autor. Ocorre, porém, que nos autos de número 2007.38.01.002118-8, o beneficio fora cessado em razão da constatação de vício na sua concessão. Conforme a documentação carreada aos autos, não há vício formal no procedimento que culminou com a cassação do beneficio. O iter previsto no art. 69 da Lei 8.212/91 foi seguido, sendo observado o direito de defesa do Autor, mesmo quando alterado em seu proveito o período em apuração, inclusive tendo franqueado, na forma da lei, o acesso à instância recursal. A concessão do beneficio havia se dado de forma evidentemente fraudulenta. Como se lê do documento de fls. 19 e 20, no item 2 do formulário acostado, consta: "2 - O trabalho era realizado em ambiente coberto e céu aberto, ruidoso, com fonte artificial de calor, ar poluído por gases e poeira, prejudiciais à saúde e ruídos acima de 90 decibéis." (destaquei) O mesmo documento, porém, encontrado pelo Réu INSS nos arquivos da extinta RFFSA, consta de fls. 21, sem a expressão negritada. Não faz qualquer referência a medição do ruído e a expressão foi acrescentada ao aludido documento. Ocorre que a descrição das atividades do Autor denota, por sua variedade, que este não se submetia a qualquer atividade insalubre em caráter não eventual ou não intermitente. O fator ruído, assim, era essencial para a concessão do beneficio, e justamente este foi incluído de forma fraudulenta no documento. O Réu constatou tal situação e buscou, inclusive, verificar o autor da assinatura aposta no documento, como se vê de fls. 30/33 daqueles autos. E concluiu (fls. 48): "considerando a inserção das informações 'e ruídos acima de 90 decibéis' no item 2 do formulário de Informações Sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, fls. 20 e 31, e para confirmação do período laborado sob condições especiais, enviamos oficio n° 405/0895033, de 3-6-98 à Rede Ferroviária Federal AS, fls. 95 e 96, cuja resposta, fls. 97 a 99, não debca dúvidas quanto à respectiva inserção, vide cópia do Formulário de Informações Sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos arquivado ria empresa, fls. 43, sem conter a informação de ruído." O Autor, conforme o formulário sem a alteração ilícita, exercia diversas atividades, muitas delas não sujeitas a agentes agressivos, sendo possível afirmar que sua submissão a estes se dava de forma eventual ou intermitente. Assim, havendo fraude na concessão do beneficio, devidamente apurada em procedimento administrativo que observou os requisitos formais, não há razão para modificar a decisão administrativa. Observo, inclusive, que o fato em questão constitui crime, em tese, a ser objeto de melhor apuração na instância adequada. Durante o período que o beneficio foi recebido, inclusive judicialmente, o foi de má-fé, mediante documento adulterado e de conteúdo ideologicamente falso - razão pela qual não só não há que se falar em pagamento de parcelas pretéritas, ou em reflexo nas prestações já pagas; como ainda é possível que seja compelido, na via própria, à repetição de tais valores — o que, de resto, não é objeto das ações ora julgadas, não havendo pedido contraposto nesse sentido. Assento, por fim, que o ato de postular em juízo com base em documento de conteúdo ideologicamente falso, sobre eventualmente configurar participação em delito penal, é atentatório à dignidade da Justiça e consiste em extrema deslealdade processual, merecendo pronta reprimenda. Consiste a conduta em infração ao disposto no art. 17, II e III do Código de Processo Civil, sendo imputáveis as sanções previstas no art. 18 da mesma Lei Instrumental para os litigantes de má-fé. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares de nulidade do processo e de carência de ação por ilegitimidade passiva, trazida por ambas as partes, e de ausência do interesse de agir; bem como a prejudicial de mérito de decadência; acolho em parte a prejudicial de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 1º de março de 2002, com relação às quais extingo o feito, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar, em favor do Autor, o direito de ter incluído no salário de contribuição o adicional de periculosidade, no período de 1° de novembro de 1979 a 30 de junho de 1985, no qual foi reconhecido pela I. Justiça do Trabalho. Julgo improcedentes os pedidos de contagem do tempo entre 1º de novembro de 1979 a 30 de junho de 1985 como especial; de restabelecimento do beneficio cessado, eis que, sem a conversão do período de tempo mencionado, não alcançava o Autor o lapso temporal mínimo para se aposentar proporcionalmente; e, conseguintemente, de revisão da renda mensal inicial do aludido beneficio. Extingo o feito, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida. Tendo em vista haver os Réus sucumbido em parcela mínima dos pedidos, condeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, em apreciação equitativa, na forma do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, determinando, contudo, sua suspensão, pelo prazo e na forma dos art. 11, §2° e art. 12, ambos da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária. Condeno, porém, o Autor, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, em favor dos Réus, pro rata, no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa e indenização, que fixo em 5% (cinco por cento) também sobre o valor da causa, em ambos os casos devendo ser o aludido valor atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, por litigar de má-fé. Remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do CPP, para o que entender cabível, ante os indícios de ilícito tipificado no Código Penal Brasileiro. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, de número 2007.38.01.002118-8. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, razão pela qual determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao término do prazo recursal, com ou sem recursos voluntários das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJ 25/10/2022; AREsp 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). Desta forma, não havendo, no caso concreto, recurso voluntário das partes e estando os fatos apresentados em consonância com a norma jurídica incidente, impõe-se a manutenção do decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001915-21.2007.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001915-21.2007.4.01.3801 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GILSON REZENDE GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SUCASAS HUBAIX - MG6777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO E REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que acolheu em parte a prejudicial de prescrição, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 10/03/2002 e julgar extinto o feito em relação a elas, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC; e, no mérito, 1) julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar, em favor do Autor, o direito de ter incluído no salário de contribuição o adicional de periculosidade, no período de 01/11/1979 a 30/06/1985, reconhecido pela I. Justiça do Trabalho; 2) julgou improcedentes os pedidos de contagem do tempo entre 01/11/1979 a 30/06/1985 como especial; de restabelecimento do beneficio cessado, eis que, sem a conversão do período de tempo mencionado, não alcançava o Autor o lapso temporal mínimo para se aposentar proporcionalmente; e, por conseguinte, de revisão da RMI do aludido beneficio, extinguindo o feito, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I, do CPC; e 3) condenou o Autor, nos termos do art. 18 do CPC, em favor dos Réus, pro rata, ao pagamento de multa de 1% do valor da causa e indenização, fixada em 5% também sobre o valor da causa, por litigar de má-fé. 2. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJ 25/10/2022; AREsp 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 3. Não havendo, no caso concreto, recurso voluntário das partes e estando os fatos apresentados em consonância com a norma jurídica incidente, impõe-se a manutenção do decisum, cujos fundamentos restam adotados como razões de decidir. 4. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

09/01/2024, 00:00

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