Procedimento Comum Cível 1002311-25.2019.4.01.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002311-25.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002311-25.2019.4.01.3812/MG APELADO: SILMA DAS DORES ARAUJO ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA SALES (OAB MG192829) ADVOGADO(A): ERICA MORAIS ABREU SALES (OAB MG111935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial interpostos pelo INSS, contra acórdão em ação na qual se discute a dependência econômica de filho maior inválido para fins de recebimento de pensão por morte. Alega o recorrente que a dependência econômica para o filho inválido tem presunção relativa, admitindo prova em sentido contrário, e o fato de a parte autora já receber benefício previdenciário anteriormente concedido afasta a presunção de dependência financeira em relação ao segurado(a) falecido(a). Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1341 - Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: SILMA DAS DORES ARAUJO Advogados do(a) APELADO: ERICA MORAIS ABREU SALES - MG111935-A, PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA SALES - MG192829-A O processo nº 1002311-25.2019.4.01.3812 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-12-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA/DESA LUCIANA PINHEIRO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 14 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILMA DAS DORES ARAUJO e Ministério Público Federal

15/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 15:32

Mudança de Classe Processual

03/02/2023, 10:44

Documento (Certidão)

07/12/2022, 11:54

Documento (Certidão)

07/12/2022, 11:52

Documento (Certidão)

07/12/2022, 11:43

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 11:20

Petição (Contra-razões)

05/10/2022, 21:21

Documento (Certidão)

17/08/2022, 17:54

Expedida/Certificada

17/08/2022, 17:54

Ato ordinatório

17/08/2022, 17:54

Decurso de Prazo

07/07/2022, 01:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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