Cumprimento de sentença 0069259-61.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0069259-61.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0069259-61.2003.4.01.3800/MG EXECUTADO: JOSE MAURICIO CAMPOS BARBOSA ADVOGADO(A): WAGNER TAVARES (OAB MG021529) ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LAMOUNIER (OAB MG037322) EXECUTADO: LUIZ FABIANO FILHO ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO LAMOUNIER (OAB MG037322) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que a ação rescisória foi proposta apenas em face de Luiz Fabiano Filho, exclua-se José Maurício Campos Barbosa do polo passivo. 2. Considerando que o cadastro do advogado de Luiz Fabiano Filho não está validado no eproc, antes de apreciar o pedido de pesquisa de bens formulado pelo INSS, intime-se o executado, por carta com AR, para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Caso o pagamento não seja feito, incidirão multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, bem como serão penhorados bens presentes e futuros para satisfazer a obrigação, como prevê o §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 dias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:36

Confirmada

28/04/2026, 09:35

Expedida/certificada

22/04/2026, 19:07

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:32

Documento (Mandado)

01/10/2025, 15:27

Documento (Mandado)

28/09/2025, 08:16

Mudança de Classe Processual

24/09/2025, 16:10

Mudança de Classe Processual

24/09/2025, 16:10

Mandado

18/09/2025, 14:57

Mandado

18/09/2025, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 14:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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