Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1047510-72.2020.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1047510-72.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1047510-72.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE: GERALDO OTONI MORAIS ADVOGADO(A): JEFFERSON JORGE DE OLIVEIRA (OAB MG052708) ADVOGADO(A): VALKYRIA DE MELLO LEAO OLIVEIRA (OAB MG078709B) ADVOGADO(A): GUILHERME MORAES SILVA (OAB MG104701) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificado nos autos, apresentou a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move GERALDO OTONI MORAIS, para decotar excesso de execução, alegando, em resumo, o seguinte: O devedor pretende, em apertada síntese, tutela judicial para decotar excesso de execução decorrente da não dedução de valores de 13º de 2022, já pagos. Antes que a impugnação em tela fosse recebida para discussão, ciente do manifestado, antecipou-se o exequente, no evento 91, anuindo expressamente com os cálculos do devedor. A requisição de pagamento atinente ao incontroverso não chegou a ser expedida. Sem mais provas a produzir, vieram-me conclusos os autos para decisão/sentença. Relatados. Decido. Trata-se, na espécie, de impugnação ao cumprimento do julgado mediante a qual pretende o impugnante tutela judicial para decotar excesso de execução decorrente da não dedução de valores de 13º de 2022, já pagos. Na hipótese em julgamento, conforme se apura das peças do processo, ciente dos termos da impugnação, anuiu expressamente o exequente/impugnado com o valor apontado pelo devedor (evento 91). Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e pelo que mais dos autos constam, julgo procedente a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, porque reconhecido como devido, pelo próprio credor, o valor total de R$ 66.356,75, apontado pelo devedor no evento 86. Expeça-se a requisição para pagamento do montante efetivamente devido, com destaque da verba honorária contratual, conforme requerido. Quitada a requisição de pagamento, venham-me conclusos os autos para encerramento do presente cumprimento de sentença, quando então será estabelecida a verba honorária sucumbencial cabível. Reclassifique-se o feito para a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO JUIZ FEDERAL

05/06/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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