Habeas Corpus Criminal 1010543-36.2023.4.06.0000 - TRF6

Habeas Corpus Criminal 1010543-36.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1010543-36.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: WILLIANS FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIO EDUARDO NETO BARRA - BA63159 POLO PASSIVO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA-MG DECISÃO O advogado constituído impetrou habeas corpus em favor de WILLIANS FERREIRA DE SOUZA contra suposto ato ilegal do Juízo da 4º Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberaba-MG, que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 1009308-74.2023.4.06.3802. O impetrante pediu, liminarmente, a expedição do Alvará de Soltura do paciente, alegando, em suma: 1) ser portador de doença nos rins (nefrolitíase); e 2) que a Audiência de Custódia foi realizada após 80 (oitenta) horas de sua prisão preventiva. Verifico que a decisão que manteve a segregação cautelar do paciente, exarada pelo Juízo da Juízo da 4º Vara Federal Cível e Criminal da SJJ de Uberaba-MG, encontra-se devidamente fundamentada, não vislumbrando nela manifesta ilegalidade ou abuso de poder, motivo pelo qual não se depreende, neste juízo preliminar, a necessária relevância da fundamentação para concessão liminar da ordem, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando do julgamento deste habeas corpus pelo competente órgão fracionário deste tribunal. Ressalto, ainda, que o paciente é reincidente na prática do Crime de Descaminho (art.334-A do Código Penal), nos autos n.1007773-86.2020.4.01.3307, conforme Ata de Audiência de Custódia. Em razão da necessidade de maior aprofundamento para análise do mérito, faz-se imprescindível que as informações sejam prestadas pela autoridade coatora. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

15/11/2023, 00:00

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Mérito

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