Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0043653-74.2016.4.01.3800.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0043653-74.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA GONCALVES DOS REIS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043653-74.2016.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)):
Trata-se de apelação interposta por MÁRCIA GONÇALVES DOS REIS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional. Houve contrarrazões. Após a interposição do recurso, a procuradora da parte apelante renunciou aos poderes conferidos pelo mandato, cientificando a mandante, conforme dispõe o art. 45 do CPC (ID 68941139 - Pág. 180/82). A parte apelante foi intimada por Oficial de Justiça para constituir novo advogado (ID 87117029), quedando-se inerte. (ID 87117029). É, em síntese, o relatório. Des(a). Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0043653-74.2016.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Constitui pressuposto processual de validade do processo possuir a parte capacidade postulatória, ou seja, ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB, vez que lhe é vedado postular em causa própria, salvo quando tiver habilitação legal ou nas hipóteses permitidas por lei, tal como no Juizado Especial Federal. No caso presente, conquanto a parte tenha sido validamente intimada para regularizar sua representação processual (ID 87117029), após ter sido cientificada da renúncia do mandato pela advogada que subscreveu a apelação (ID 68941139 - Pág. 180/82), nos termos do art. 45 do CPC, quedou-se inerte. Nesse contexto, constata-se que houve superveniente perda da capacidade postulatória da parte na fase recursal, o que obsta o conhecimento do recurso de apelação, vez que ausente pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA DE PODERES. NÃO-CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Incumbe à parte comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço (CPC, artigo 39, II). 2. A falta constituição de novo advogado, após regular renúncia do causídico, acarreta a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Apelação a que não se conhece. A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação (AC 0000287-03.1997.4.01.0000, JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ de 04/08/2005, pág. 104). Pelo exposto, não conheço da apelação. É o meu voto. Des(a). Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043653-74.2016.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043653-74.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA GONCALVES DOS REIS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. RENÚNCIA MANDATO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1.Constitui pressuposto processual de validade do processo possuir a parte capacidade postulatória, ou seja, ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB, vez que lhe é vedado postular em causa própria, salvo quando tiver habilitação legal, ou nas hipóteses previstas na lei, tal como no Juizado Especial Federal. 2. Conquanto a parte tenha sido validamente intimada para regularizar sua representação processual, após ter sido cientificada da renúncia do mandato pela advogada que subscreveu a apelação, nos termos do art. 45 do CPC, quedou-se inerte. 3. Houve superveniente perda da capacidade postulatória da parte na fase recursal, o que obsta o conhecimento do recurso de apelação, vez que ausente pressuposto extrínseco de sua admissibilidade (vide AC 0000287-03.1997.4.01.0000, JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ de 04/08/2005, pág. 104). 4.Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade,não conhecer da apelação. Belo Horizonte, 08.02.2023 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)