Execução Fiscal 0006691-46.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006691-46.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/03/2024, 17:44

Documento (Certidão)

11/03/2024, 17:44

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:44

Publicação

13/12/2023, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006691-46.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE TEODORO DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra JOSE TEODORO DE OLIVEIRA NETO, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1464061395). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

12/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 19:18

Cancelamento de Dívida Ativa

11/12/2023, 19:18

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 12:50

Publicação

20/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 00:43