Cumprimento de sentença 0006341-41.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA

Autor

FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO CURY DIB

OAB/MG 93904·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO CURY DIB

OAB/MG 093904·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/12/2025, 16:41

Trânsito em julgado

23/12/2025, 16:41

Mudança de Classe Processual

23/12/2025, 16:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:46

Comunicação eletrônica

06/11/2025, 13:07

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Publicação

27/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006341-41.2005.4.01.3803/MG EXEQUENTE: FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Registro eletrônico. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:24

Confirmada

23/10/2025, 19:24

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:45

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 16:41

Todas as movimentações(215)

Baixa Definitiva

23/12/2025, 16:41

Trânsito em julgado

23/12/2025, 16:41

Mudança de Classe Processual

23/12/2025, 16:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:46

Documentos

•24/10/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

06/11/2025, 13:07

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Publicação

27/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006341-41.2005.4.01.3803/MG EXEQUENTE: FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Registro eletrônico. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:24

Confirmada

23/10/2025, 19:24

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:45

Expedida/certificada

23/10/2025, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:30

Documento (Certidão)

16/09/2025, 09:27

Publicação

16/09/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006341-41.2005.4.01.3803/MG EXEQUENTE: FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO CURY DIB (OAB MG093904) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu sob o Evento 178 a transferência do pagamento informado sob o Evento 177 (RPV) via Pedido de TED. No entanto, indefiro o referido pedido, uma vez que, conforme dispõe a Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 7/2025 do TRF da 6ª Região, o pedido de TED deverá ser formulado pelos advogados diretamente no sistema Eproc, sendo processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. Dessa forma, não cabe ao Juízo deferir a transferência pretendida, competindo ao advogado exequente proceder conforme as orientações da Portaria supracitada. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre a satisfação integral de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença (extinção). Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 11:48

Mero expediente

09/09/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:28

Paga

25/08/2025, 14:07

Enviada ao Tribunal

16/07/2025, 09:35

Documento (Certidão)

14/07/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:08

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:29

Confirmada

01/04/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:44

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 22:35

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2024, 14:11

Mudança de Classe Processual

22/11/2024, 13:39

Mudança de Assunto Processual

11/11/2024, 14:54

Outras Decisões

06/11/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 12:13

Expedida/certificada

09/09/2024, 15:32

Ato ordinatório

09/09/2024, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 13:53

Mero expediente

09/09/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 12:30

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 09:49

Desarquivamento

01/07/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:55

Definitivo

19/01/2024, 14:33

Documento (Certidão)

19/01/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:14

Documento (Certidão)

11/12/2023, 11:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/12/2023, 11:47

Conclusão (para julgamento)

09/12/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:48

Publicação

20/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006341-41.2005.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORLANDO ALVES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORLANDO ALVES PEREIRA JUAREZ RANIERO FONSECA FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 16 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006341-41.2005.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORLANDO ALVES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORLANDO ALVES PEREIRA JUAREZ RANIERO FONSECA FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 16 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006341-41.2005.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORLANDO ALVES PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORLANDO ALVES PEREIRA JUAREZ RANIERO FONSECA FONSECA E FREITAS CONSTRUTORA COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 16 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente)

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 13:39

Documento (Certidão)

16/11/2023, 13:34

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 13:33

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 12:08

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 10:23

Ato ordinatório

14/07/2023, 12:04

Remessa (outros motivos)

24/03/2023, 14:19

Ato ordinatório

24/03/2023, 14:19

deferimento

24/03/2023, 14:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/09/2017, 18:11

Outras Decisões

25/09/2017, 18:10

Conclusão (para decisão)

25/09/2017, 18:05

Documento (Outros documentos)

25/09/2017, 18:00

Recebimento

27/06/2017, 15:14

Entrega em carga/vista

09/06/2017, 09:22

Intimação

06/06/2017, 15:09

Recebimento

06/06/2017, 15:09

Ato ordinatório

06/06/2017, 15:08

Citação

27/04/2017, 15:02

Citação

25/04/2017, 18:09

Citação

10/02/2017, 13:50

Citação

10/02/2017, 13:49

Citação

09/02/2017, 17:47

Ato ordinatório

09/02/2017, 17:46

deferimento

08/09/2016, 10:46

Citação

08/09/2016, 10:46

Citação

23/05/2016, 14:42

Citação

05/05/2016, 14:45

Citação

19/11/2015, 12:30

Documento (Outros documentos)

19/11/2015, 12:30

Ato ordinatório

19/11/2015, 12:30

deferimento

19/11/2015, 12:30

deferimento

01/10/2015, 11:19

Outras Decisões

01/10/2015, 11:19

Conclusão (para despacho)

12/08/2015, 16:15

Citação

15/06/2015, 17:57

Ato ordinatório

06/03/2015, 12:53

Citação

01/10/2014, 17:05

Citação

01/10/2014, 17:05

Ato ordinatório

01/10/2014, 17:05

Citação

21/02/2014, 10:47

deferimento

21/02/2014, 10:47

Outras Decisões

21/02/2014, 10:46

Conclusão (para despacho)

14/02/2014, 13:15

Documento (Outros documentos)

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Recebimento

26/09/2013, 17:31

Entrega em carga/vista

20/09/2013, 10:35

Em Secretaria

20/09/2013, 10:35

Intimação

10/09/2013, 11:55

Publicação

13/08/2013, 14:20

Intimação

09/08/2013, 13:09

Intimação

07/08/2013, 13:05

Intimação

07/08/2013, 13:05

Mero expediente

07/08/2013, 13:04

Conclusão (para despacho)

01/08/2013, 12:10

Documento (Outros documentos)

09/05/2013, 18:46

Recebimento

09/05/2013, 18:46

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

04/04/2013, 16:48

Recebimento

04/04/2013, 16:48

Recebimento

02/04/2013, 09:55

Entrega em carga/vista

01/03/2013, 08:41

Em Secretaria

01/03/2013, 08:40

Intimação

20/02/2013, 08:26

Publicação

04/12/2012, 13:57

Intimação

30/11/2012, 14:20

Intimação

23/11/2012, 14:52

Intimação

23/11/2012, 14:52

Outras Decisões

20/11/2012, 13:58

Conclusão (para decisão)

16/10/2012, 18:10

Documento (Outros documentos)

17/09/2012, 15:42

Recebimento

06/09/2012, 08:19

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 09:29

Em Secretaria

17/08/2012, 09:29

Intimação

02/07/2012, 17:00

Mero expediente

03/05/2012, 13:44

Conclusão (para decisão)

30/03/2012, 09:00

Recebimento

06/12/2011, 12:38

Recebimento

07/11/2011, 17:21

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 09:32

Em Secretaria

16/09/2011, 09:32

Intimação

17/06/2011, 16:56

Recebimento

17/06/2011, 16:56

Recebimento

10/05/2011, 17:04

Recebimento

10/05/2011, 17:04

Recebimento

11/03/2011, 16:00

Entrega em carga/vista

24/09/2010, 07:54

Em Secretaria

24/09/2010, 07:54

Intimação

20/07/2010, 16:12

Recebimento

20/07/2010, 16:11

Recebimento

20/07/2010, 15:55

Recebimento

20/07/2010, 15:54

Intimação

10/05/2010, 16:27

Recebimento

10/05/2010, 16:27

Recebimento

12/03/2010, 13:23

deferimento

18/08/2009, 11:43

Outras Decisões

25/06/2009, 13:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2009, 16:22

Recebimento

30/03/2009, 11:38

Recebimento

28/01/2009, 17:35

Entrega em carga/vista

05/12/2008, 12:43

Em Secretaria

05/12/2008, 12:43

Intimação

30/10/2008, 17:22

Mudança de Classe Processual

30/10/2008, 16:50

Mero expediente

29/10/2008, 14:44

Conclusão (para despacho)

15/10/2008, 18:28

Publicação

13/08/2008, 17:04

Intimação

08/08/2008, 14:12

Intimação

01/08/2008, 13:41

Intimação

01/08/2008, 13:41

Mero expediente

01/08/2008, 13:38

Conclusão (para despacho)

30/07/2008, 16:14

Recebimento

29/05/2008, 14:13

Recebimento

28/02/2008, 16:47

Entrega em carga/vista

12/02/2008, 14:20

Em Secretaria

12/02/2008, 14:13

Intimação

07/02/2008, 17:59

Recebimento

07/02/2008, 17:58

Publicação

12/12/2007, 16:37

Intimação

03/12/2007, 13:03

Intimação

06/11/2007, 13:01

Intimação

06/11/2007, 13:01

Mero expediente

06/11/2007, 12:59

Conclusão (para despacho)

30/10/2007, 17:29

Recebimento

10/08/2007, 13:55

Citação

10/08/2007, 13:51

Citação

29/06/2007, 13:55

Mero expediente

01/06/2007, 15:30

Conclusão (para despacho)

30/05/2007, 16:30

Intimação

10/04/2007, 13:29

Citação

10/04/2007, 13:29

Citação

10/04/2007, 13:28

Mero expediente

28/02/2007, 13:57

Conclusão (para despacho)

13/02/2007, 14:38

Recebimento

27/11/2006, 14:18

Recebimento

09/11/2006, 18:02

Entrega em carga/vista

28/09/2006, 13:05

Em Secretaria

28/09/2006, 13:04

Intimação

26/09/2006, 15:43

Recebimento

26/09/2006, 15:42

Citação

21/07/2006, 13:33

Citação

06/07/2006, 15:03

Citação

16/02/2006, 14:21

Citação

29/09/2005, 17:14

Citação

29/09/2005, 17:14

Mero expediente

29/09/2005, 17:13

Conclusão (para despacho)

26/09/2005, 19:08

Recebimento

14/09/2005, 14:45

Remessa (outros motivos)

14/09/2005, 12:54

Distribuição (competência exclusiva)

08/09/2005, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•17/11/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•17/11/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•17/11/2023, 00:00