Procedimento Comum Cível 1010193-64.2021.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010193-64.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1010193-64.2021.4.01.3813. Intimação Defensoria Pública - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA PEREIRA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELTON GODINHO DE ASSIS - MG129595, CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS - MG150276 e CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS - MG167448 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE ALPERCATA e outros DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por SÔNIA PEREIRA PIRES em face da UNIÃO, do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE ALPERCATA, objetivando o fornecimento de tratamento home care e medicamentos. Na decisão de ID 884362055, promoveu-se a exclusão da União, com consequente declínio de competência à Justiça Estadual, onde foi suscitado conflito de competência. Este feito eletrônico foi, então, arquivado. Ao final da tramitação do Conflito de Competência nº 187093 no STJ, ficou definida a competência deste juízo federal (ID 1431913892). Retomada a tramitação, determinou-se (ID 1432024849) à requerente a juntada de documentação atualizada relativa a seu estado clínico e sobre sua interdição. Ao se manifestar, a parte autora afirmou (ID 1464861861) que, após o declínio de competência à Justiça Estadual, requereu a desistência do seu pedido apenas em relação aos medicamentos que não estavam contidos na lista do SUS, de modo a ali manter a tramitação do feito, conferindo a celeridade necessária à apreciação da tutela antecipada, tendo em vista a gravidade de seu estado de saúde. Juntou documentos relativos à tramitação do feito no juízo estadual. É o breve relato. Inicialmente, verifico que o documento juntado no ID 1464888348 não guarda relação com estes autos, razão pelo qual deve ser desconsiderado. As cópias de ID 1464888359, trazidas pelo advogado da parte autora, lançam luz sobre a real situação processual. A partir delas se constata que, após o declínio de competência em favor da Justiça Estadual, o feito foi distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares sob o nº 5005483-93.2022.8.13.0105. De plano, referido juízo entendeu que, embora o pedido atinente ao fornecimento de home care (Serviço de Atenção Domiciliar) de fato fosse da competência na Justiça Estadual, havia também pleitos relativos ao fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS, o que, em sua visão, atrairia a necessidade de a União figurar no polo passivo da demanda. Em razão disso, suscitou conflito negativo de competência ao STJ (ID 1464888359 – págs. 225/229). A demandante, no intuito de conferir celeridade à análise da tutela de urgência requerida, postulou a desistência dos pedidos relativos ao remédio, o que, consoante o entendimento exposto pelo juiz de direito, extirparia a necessidade de participação da União (ID 1464888359 – págs. 231/232). O magistrado estadual afirmou (ID 1464888359 – págs. 233/237) que “a homologação da desistência não seria a medida processual adequada, pois a Requerente informou que discutirá os medicamentos em outra demanda”. Esclareceu que “(…) a nova demanda seria distribuída por prevenção e haveria novamente de aguardar o posicionamento das instâncias superiores para definir qual Juízo é o competente para processar e julgar o feito de medicamentos não incorporados”. Nada obstante, em atenção ao quadro clínico da demandante, bem como que o STJ ainda não havia definido o juízo que seria responsável por analisar as questões urgentes durante a tramitação do conflito de competência, o juiz de direito deferiu a liminar a fim de que o Estado de Minas Gerais arcasse com o tratamento postulado. A partir de então, o processo se desenvolveu exclusivamente na 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, inclusive com citação de réus e bloqueio de verbas para garantir o tratamento da postulante. Não há notícias, todavia, de que aquele juízo tenha sido comunicado a respeito das decisões do STJ que, ao final, definiram a competência desta vara federal para o processo. Como se vê, ao contrário do alega a autora no ID 1464861861, o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares não homologou a desistência postulada, mas apenas deu prosseguimento ao feito até que o STJ viesse a definir qual o juízo responsável por analisar as questões urgentes. A mera continuidade da tramitação na Justiça Estadual não implica perda do objeto do presente feito, mesmo porque, embora se cuide de duas autuações eletrônicas diferentes, dizem respeito a um mesmo processo (este entendido como relação jurídica processual). Por tais razões, indefiro o pleito de extinção contido no ID 1464861861. Lado outro, nota-se que, apesar de o STJ ter concluído o julgamento do conflito de competência ainda em agosto de 2023, o processo continuou a tramitar na justiça do estado à revelia da decisão da Corte Superior. Como dito, não há nas cópias de ID 1464888359 indicativo de que o juízo estadual tenha sido informado sobre referida conclusão. A consulta aos autos nº 5005483-93.2022.8.13.0105 no PJe do TJMG confirma que o feito permanece tramitando na vara estadual, com última movimentação em 10/04/2024 (vide movimentação anexa a este despacho). Diante desse contexto, deve ser contatada a 2ª Vara Cível de Governador Valadares para que o órgão seja informado sobre as decisões do STJ, solicitando-se a remessa do feito a esta vara federal, a fim de dar cumprimento ao que decidiu aquele Tribunal Superior. Anote-se que na consulta pública aos autos nº 5005483-93.2022.8.13.0105 também foi possível identificar a recente prolação de despacho que faz referência ao falecimento da parte autora, ocasião em que se determinou a intimação das partes para que se manifestem sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto, em razão do caráter intransmissível do direito à saúde. Nada obstante, ainda que a decisão a ser proferida seja, de fato, pela extinção do feito sem a resolução de mérito, é imprescindível que a prolação se dê por este juízo, em respeito às regras de competência absoluta. Pelo exposto, determino, com prioridade, seja expedido ofício à 2ª Vara Cível de Governador Valadares, com cópia deste despacho e dos documentos de ID 1431913892, no intuito de dar ciência ao referido órgão jurisdicional de que o Superior Tribunal de Justiça decidiu definitivamente, no Conflito de Competência nº 187093/MG, que a competência para o julgamento do feito (autuado na Justiça Estadual sob o nº 5005483-93.2022.8.13.0105) é desta 2ª Vara Federal, solicitando-se ao final que o processo seja remetido a este juízo com cópia de toda a tramitação perante aquela vara estadual. Após a chegada das cópias relativas à tramitação na justiça do estado, promova a Secretaria a sua juntada a este feito, com ulterior intimação de todas as partes para que, em 10 (dez) dias, delas tomem ciência e requeiram o que entenderem pertinente. Em seguida, façam os autos conclusos. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

22/05/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)