Cumprimento de sentença 0002692-37.2011.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002692-37.2011.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002692-37.2011.4.01.3810/MG EXEQUENTE: POSTO CONFIANCA LTDA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: ROVILSON MUNIZ FRANCO ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: MARIA DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) SENTENÇA Ante o exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, EXTINGO a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002692-37.2011.4.01.3810/MG EXEQUENTE: POSTO CONFIANCA LTDA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: ROVILSON MUNIZ FRANCO ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: MARIA DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte exequente, para se manifestar acerca do adimplemento do débito. Pouso Alegre, data da assinatura

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 02:03

Publicação

20/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002692-37.2011.4.01.3810/MG EXEQUENTE: POSTO CONFIANCA LTDA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: ROVILSON MUNIZ FRANCO ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: HILDEBRANDO MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: MARIA DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: GETULIO DE MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: JOSE WILSON MORAIS TEIXEIRA ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA RIOS ADVOGADO(A): ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO (OAB MG038122) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a comparecer em qualquer agência do banco indicado no ofício de depósito retro, para receber o valor da RPV a sua disposição, devendo informar o saque, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquive-se. Pouso Alegre, 18 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 10:02

Expedida/certificada

18/05/2026, 10:02

Paga

25/03/2026, 13:16

Enviada ao Tribunal

04/02/2026, 09:35

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:44

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:48

Publicação

12/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:09

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002692-37.2011.4.01.3810. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002692-37.2011.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:POSTO CONFIANCA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO - MG38122 RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002692-37.2011.4.01.3810 RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela ANP contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571). Sustenta a agravante que o objeto de seu recurso especial é a violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando que, conforme buscou demonstrar ao longo dos autos, o caso não trata de prescrição intercorrente. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada não o fez. É o relatório. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002692-37.2011.4.01.3810 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): A negativa de seguimento ao recurso especial decorreu da verificação de que o julgado desta Corte está em plena consonância com o REsp 1.340.553/RS julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571).. Ocorre que, conforme ressaltado pela ora agravante, o recurso especial teve por fundamento a contrariedade aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. No caso dos autos, verifica-se que a ora agravante, às suas razões de apelação, afirmava que a “sentença está equivocada na análise das datas constantes dos autos”, passando a apontar aquelas que julgava deveriam ser consideradas para o exame dos marcos interruptivos da prescrição. O acórdão de apelação, todavia, ateve-se ao exame da demanda a partir das datas elencadas pelo juízo originário. A despeito da subsequente oposição de embargos de declaração, nos quais a parte recorrente apontava a existência da omissão, este Tribunal não se manifestou sobre todas as questões aludidas. De forma que tal circunstância impõe a admissão do recurso especial, para análise do STJ acerca de eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXAME DO APELO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MALFERIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são admissíveis embargos de declaração quando evidenciada no julgado omissão, contradição, obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Reconhecida a existência de omissão, deve-se sanar o vício, para fixar, no caso concreto, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao regramento incidente com relação à concessão do benefício de aposentadoria de professor. 3. Do exame do recurso especial interposto pela parte segurada, infere-se ter a mesma vinculado sua irresignação, em preliminar, ao malferimento, por parte do Tribunal de origem, do disposto no art. 535 do CPC, na medida em que não foram examinadas todas as questões ventiladas oportunamente. 4. Nesta hipótese, há de ser provido o recurso especial a fim de, anulado o acórdão regional que examinou os aclaratórios, determinar o retorno dos autos à Instância de origem, para que examine o quanto alegado pela parte embargante. 5. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário acolhidos, com efeitos modificativos, e, nessa extensão, examinando o recurso especial, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, anulado o aresto relativo aos embargos de declaração, examinar as questões suscitadas pela parte no referido recurso declaratório. (EDcl no AgRg no REsp 1104334/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013) Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo interno, para admitir o recurso especial. É como voto. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002692-37.2011.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002692-37.2011.4.01.3810 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:POSTO CONFIANCA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIANE ALVES TEIXEIRA DE DEUS MACHADO - MG38122 E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – O recurso especial teve por fundamento a contrariedade aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. II – A despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais a parte recorrente aponta a existência de vício sanável pela via dos declaratórios, este Tribunal não se manifestou sobre todas as questões aludidas. Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. III – Agravo interno provido, para admitir o recurso especial. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para admitir o recurso especial. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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