Recurso Inominado Cível 1003797-77.2023.4.06.3808 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1003797-77.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1003797-77.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE: MARIA JOSE ALVARENGA ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A): FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1003797-77.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE: MARIA JOSE ALVARENGA ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A): FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 25/03/2026 - Juntado(a)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003797-77.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: MARIA JOSE ALVARENGA ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A): FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:45

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:13

Documento (Certidão)

23/01/2026, 21:43

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 09/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003797-77.2023.4.06.3808/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: MARIA JOSE ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A): FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ) - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ) - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES. Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA (MGBH-4C) - Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA. Apesar de aposentada por invalidez, a autora recebia um salário-mínimo de aposentadoria, enquanto seu pai recebia quase o teto do INSS de aposentadoria (R$7.168,12 em 2023). Por essa razão, entendo demonstrada a dependência econômica da filha em relação ao pai.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003797-77.2023.4.06.3808/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO: MARIA JOSE ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A): FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (súmula nº 111 do STJ) - ou sobre o valor da causa, na hipótese de ausência de condenação, isenção quanto às custas. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:22

Expedida/certificada

15/12/2025, 10:19

Expedida/certificada

15/12/2025, 10:19

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/12/2025 A 09/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1003797-77.2023.4.06.3808/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: MARIA JOSE ALVARENGA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A): FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ) - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA Nº 111 DO STJ) - OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (MGBH-4B) - Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES. Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA (MGBH-4C) - Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA. Apesar de aposentada por invalidez, a autora recebia um salário-mínimo de aposentadoria, enquanto seu pai recebia quase o teto do INSS de aposentadoria (R$7.168,12 em 2023). Por essa razão, entendo demonstrada a dependência econômica da filha em relação ao pai.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003797-77.2023.4.06.3808. AUTOR: MARIA JOSE ALVARENGA RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença. 2. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do NCPC. 3. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 4. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO a prova pericial para o dia 01 de dezembro de 2023, às 15h, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em clínica geral. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Juliano Vinícius de Azevedo Figueiredo, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 7. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 8. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 9. Após a juntada do laudo médico pericial e reconhecido pelo perito, expressamente, que a parte autora se encontra apta/capaz para o exercício de suas atividades habituais, dê-se vista do laudo à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos imediatamente conclusos. 10. Caso contrário, isto é, reconhecida, ainda que parcialmente, a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, CITE-SE ao INSS para apresentar defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que também poderá oferecer proposta de acordo. 10.1. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. 11. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 12. Ao final, conclusos. 13. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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