Execução Fiscal 0004596-62.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004596-62.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

08/04/2024, 08:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 08:58

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 11:11

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:08

Publicação

25/01/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004596-62.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: CEREALISTA AURORA LTDA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

24/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 19:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2024, 19:19

Conclusão (para julgamento)

23/01/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 19:35

Documento (Certidão)

11/12/2023, 12:08

Documento (Certidão)

16/11/2023, 16:55

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 16:55